A TODO APOIO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.722.375/0001-16, doravante denominada simplesmente TODO APOIO, na posição de prestadora de serviços de processamento de dados para seu ASSINANTE, vem através deste documento apresentar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO VENDA MAIS que doravante será denominado simplesmente TERMO DE USO. O presente TERMO DE USO tem data de início de vigência em 07 de Outubro de 2020 (Veja todos os termos já publicados). O TERMO DE USO vigente encontra-se sempre disponível no endereço eletrônico https:\\www.todoapoio.com.br\termo-de-uso-solucao-venda-mais. O PEDIDO da ASSINATURA fará referência ao endereço eletrônico da cópia fiel e histórica do TERMO DE USO vigente, o presente documento encontra-se disponível no endereço eletrônico https:\\www.todoapoio.com.br\termo-de-uso-solucao-venda-mais-07-10-2020. CLÁUSULA 1 – VIGÊNCIA O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, ou até 15 (quinze) dias após ser substituído pela publicação de um novo TERMO DE USO. A TODO APOIO se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, os termos e condições deste TERMO DE USO, visando seu aprimoramento e/ou melhoria dos serviços prestados pela SOLUÇÃO, bem como a adequação a alguma imposição legal, ou por alteração de funcionalidades disponíveis na SOLUÇÃO. Cada novo TERMO DE USO entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação, para as assinaturas efetuadas antes de sua publicação, o CONTRATANTE e o ASSINANTE serão comunicados por e-mail e terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestações também por e-mail, em não havendo manifestação contrária, a TODO APOIO irá considerar o ACEITE da nova versão do TERMO DE USO, conforme CLÁUSULA 4 – ACEITE. CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES Sendo as PARTES: o CONTRATANTE, o ASSINANTE e a TODO APOIO. Temos que:

• O CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica de direito privado, devidamente identificável através do PEDIDO da ASSINATURA. Quando o estabelecimento que utiliza a LICENÇA, não é de responsabilidade jurídica do CONTRATANTE, a pessoa física responsável pela contratação, indica a pessoa física que será responsável pela LICENÇA.
• O ASSINANTE é representado pela pessoa física ou jurídica que tem seu CPF ou CNPJ associado à LICENÇA, e é indicado pelo CONTRATANTE para a TODO APOIO através de correspondência eletrônica, bem como, será indicado na mesma correspondência eletrônica, o nome completo, o endereço de e-mail, o RG e o CPF da pessoa física que representa juridicamente o ASSINANTE, a qual será o USUÁRIO MASTER da SOLUÇÃO.
• O nome de login e senha do USUÁRIO MASTER serão enviados para o CONTRATANTE através de NOTA.
• O CONTRATO que é parte integrante deste TERMO DE USO, se encontra disponível no endereço eletrônico https:\\www.todoapoio.com.br\termos-de-contrato.
• O USUÁRIO é uma pessoa física ou jurídica, que devidamente cadastrada na SOLUÇÃO pela TODO APOIO, através de seu login e respectiva senha, utiliza as funcionalidades da SOLUÇÃO. O USUÁRIO detentor de login e senha, poderá acessar a SOLUÇÃO, e por seus atos representará o ASSINANTE na utilização da SOLUÇÃO. Novos nomes de login serão solicitados à TODO APOIO pelo CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO MASTER através de correspondência eletrônica. O USUÁRIO MASTER é também um USUÁRIO e deve se submeter aos mesmos direitos e obrigações de um USUÁRIO, e será tratado doravante simplesmente USUÁRIO.
• O E-MAIL DO CONTRATANTE é o endereço de correio eletrônico informado PEDIDO.
• A LOJA VIRTUAL TODO APOIO encontra-se no domínio todoapoio.com.br.
• A NOTA é uma informação associada ao PEDIDO pela TODO APOIO através de comunicação eletrônica para PEDIDO físico e; para PEDIDO on-line através de funcionalidade da LOJA VIRTUAL TODO APOIO, onde a NOTA fica disponível visualmente na área restrita de acesso pelo CONTRATANTE e, é enviada por correspondência eletrônica para o E-MAIL DO CONTRANTE.
• O PEDIDO contém os dados do ASSINANTE e o seu ID identifica a LICENÇA desta SOLUÇÃO, conforme CONTRATO que originou a ASSINATURA.
• Na ADMINISTRAÇÃO existe um link que referencia o TERMO DE USO
• Os TERMOS DE USO ASSOCIADOS são os termos de uso de todos os serviços prestados através de sites, portais e aplicativos, necessários para a prestação dos serviços da SOLUÇÃO pela TODO APOIO.
• A ASSINATURAé efetuada quando o CONTRATANTE finaliza a compra através de um PEDIDO, e portanto, neste momento realiza o respectivo ACEITE do CONTRATO, do presente TERMO DE USO e dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS.
• O PLANO identifica as funcionalidades escolhidas no PEDIDO que estarão contempladas pela ASSINATURA e estarão disponíveis na SOLUÇÃO.
• Os CLIENTES são pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes do ASSINANTE, que através do fornecimento de seus dados pessoais, utiliza as funcionalidades APP e/ou WEBAPP da SOLUÇÃO.
• O APP é uma funcionalidade composta por programa do tipo aplicativo instalável em smartphone ou tablet, que pode estar disponível para instalação nas plataformas: Android na loja GOOGLE (PLAY STORE) e/ou IOS na loja APPLE (APP STORE), conforme as regras de cada loja, e que, após a devida publicação, será gratuitamente instalado pelos CLIENTES e por eles utilizado para visualizar informações e/ou para o serviço de coleta de informações.
• O WEBAPP é uma funcionalidade composta por páginas eletrônicas, disponíveis tão somente em domínio de propriedade da TODO APOIO, que serão utilizadas gratuitamente pelos CLIENTES, através de navegadores na internet, em notebooks, computadores, tablets e celulares, para visualizar informações e/ou para o serviço de coleta de informações.
• O PEDIDO COLETADO é representado por cada pedido efetuado na SOLUÇÃO pelos CLIENTES, que foi de alguma forma processado, ou seja, foi aceito e produzido, ou foi recusado.
• O VENDA+ IMPRIME é uma funcionalidade composta por programas instalados em equipamento do ASSINANTE e/ou por páginas eletrônicas disponíveis tão somente em domínio de propriedade da TODO APOIO, que rodam em navegadores; e que efetuam a impressão da(s) comanda(s) dos PEDIDOS COLETADOS através do APP e/ou do WEBAPP.
• ADMINISTRAÇÃO é uma funcionalidade composta por programas instalados em equipamento do ASSINANTE e/ou por páginas eletrônicas disponíveis tão somente em domínio de propriedade da TODO APOIO, que rodam em navegadores; e são necessárias para configurar e personalizar o APP, o WEBAPP, o VENDA+ IMPRIME e outros programas e/ou páginas de internet que se fizerem necessários.
• VENDA+ é um produto composto pelas funcionalidades ADMINISTRAÇÃO, VENDA+ IMPRIME, APP, WEBAPP e outros programas e/ou páginas de internet que se fizerem necessários para mostrar informações e/ou para coletar informações para o ASSINANTE.
• A SOLUÇÃO é composta pelo VENDA+, disponível com funcionalidades contempladas pela ASSINATURA e que serão devidamente configuradas pelo USUÁRIO, através da funcionalidade ADMINISTRAÇÃO com dados fornecidos pelo ASSINANTE, constituirá um programa sob medida para uso pelo ASSINANTE, pelos CLIENTES e por cada USUÁRIO conforme cláusulas deste TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, do CONTRATO e das normas legais em vigor.
• A SOLUÇÃO pode ser utilizada apenas a título de demonstração, e/ou para divulgação de informações, e/ou para coletar pedidos.
• Cada SOLUÇÃO será representada de forma única pela sua LICENÇA, e estará disponível em um endereço eletrônico único para o ASSINANTE. O número de LICENÇA é representado pelo NÚMERO DO PEDIDO.
• A TODO APOIO é a única titular do domínio todoapoio.com.br, do domínio lojavendamais.com.br, dos direitos sobre a SOLUÇÃO e pelo VENDA+.

CLÁUSULA 3 – OBJETO O presente TERMO DE USO tem por objetivo regular a utilização da SOLUÇÃO por cada USUÁRIO. A SOLUÇÃO é disponibilizada pela TODO APOIO para a prestação de serviços para o ASSINANTE e cada USUÁRIO, referentes a processamento de dados efetuada através de ASSINATURA da SOLUÇÃO. A SOLUÇÃO é de propriedade da TODO APOIO, e a TODO APOIO permite que uma LICENÇA revogável de uso da SOLUÇÃO seja utilizada de forma intransferível e sem qualquer caráter de exclusividade. O USUÁRIO entende que deve realizar o respectivo aceite do TERMO DE USO e dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS necessários para a prestação dos serviços contemplados pela ASSINATURA. NÃO FAZ parte da ASSINATURA quaisquer ações de marketing. CLÁUSULA 4 – ACEITE A aceitação dos termos e condições deste TERMO DE USO são absolutamente indispensáveis à utilização de quaisquer serviços prestados através da SOLUÇÃO. A aceitação deste TERMO DE USO e dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS é realizada:

• Através da efetivação da ASSINATURA pelo CONTRATANTE e pelo ASSINANTE, realizada através da efetivação do PEDIDO.
• Pelo USUÁRIO ao início da utilização da ADMINISTRAÇÃO.
• Pela continuidade de USO pelo USUÁRIO quando ocorrer uma modificação neste TERMO DE USO.
• Pela continuidade da ASSINATURA por CONTRATANTE e por ASSINANTE quando ocorrer uma modificação neste TERMO DE USO.

Ao permanecer utilizando a SOLUÇÃO, o CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram terem pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes deste TERMO DE USO. Declaram, ainda, terem lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições, e que a TODO APOIO, disponibilizou este documento eletronicamente no endereço informado, para a devida leitura antes do início da utilização da ADMINISTRAÇÃO. Todo e qualquer USUÁRIO ENTENDE QUE DEVE SE SUBMETER as condições e regras definidas neste TERMO DE USO, e que a responsabilidade do descumprimento é também do ASSINANTE, sem prejuízo da responsabilidade do próprio USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO permanece com sua própria responsabilidade. No caso de não aceitação do TERMO DE USO:

• Por parte do USUÁRIO deverá informar ao ASSINANTE, e o ASSINANTE deverá solicitar à TODO APOIO que o login e senha do referido USUÁRIO sejam inativados.
• Por parte do CONTRATANTE ou do ASSINANTE, o ASSINANTE deve solicitar o cancelamento da ASSINATURA, e consequentemente os logins e senhas de qualquer USUÁRIO da respectiva SOLUÇÃO serão inativados pela TODO APOIO.

CLÁUSULA 5 – DECLARAÇÕES O CONTRANTANTE entende que tem responsabilidade solidária com o ASSINANTE. O USUÁRIO entende que deve trocar a senha enviada pelo CONTRATANTE ou pela TODO APOIO, e entende que deve trocar imediatamente a referida senha. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que a permissão de uso da SOLUÇÃO é outorgada por parte da TODO APOIO, de forma associada à ASSINATURA. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que só poderão utilizar e permitir a utilização da SOLUÇÃO por terceiros, na forma prevista neste TERMO DE USO, prevista nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, sendo que qualquer outra utilização, sem autorização prévia e expressa da TODO APOIO, será considerada indevida, respondendo esta pela violação de direitos de propriedade intelectual da TODO APOIO e eventuais terceiros, na forma prevista em lei. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que entendem que a TODO APOIO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso à ADMINISTRAÇÃO, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito do CONTRANTANTE, do ASSINANTE e/ou do USUÁRIO reclamarem perdas e danos a qualquer título. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que foram devidamente informados da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da TODO APOIO, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. E declaram ainda que aceitam essa política, que se encontra no endereço eletrônico https://www.todoapoio.com.br/politica-de-privacidade. O ASSINANTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TODO APOIO. A TODO APOIO, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o ASSINANTE. SOBRE A SOLUÇÃO As funcionalidades contempladas pela ASSINATURA estão associadas ao PEDIDO através de NOTA. A TODO APOIO garantirá o direito de uso da SOLUÇÃO ao USUÁRIO, na forma prevista neste instrumento, por meio de concessão de acesso on-line, através de nomes de login e senha às pessoas indicadas pelo ASSINANTE. O APP e o WEBAPP são personalizáveis através da ADMINISTRAÇÃO, podem ser utilizados por um número ilimitado de CLIENTES, o APP pode ser baixado da loja que estiver disponibilizado afim de ser instalado em equipamento do CLIENTE, o WEBAPP pode ser utilizado diretamente em domínio de propriedade da TODO APOIO, conforme link disponibilizado pelo ASSINANTE aos CLIENTES, através de navegadores compatíveis com a SOLUÇÃO, seja em computadores, tablets ou celulares. Qualquer funcionalidade da SOLUÇÃO que deva ser instalada, deverá o ser em equipamentos do ASSINANTE e com softwares de terceiros (como por exemplo o WINDOWS e seus componentes) adquiridos pelo ASSINANTE e, no caso da contratação de APP, este APP da SOLUÇÃO estará disponibilizado na(s) loja(s) contempladas pela ASSINATURA, para que os CLIENTES possam instalar em seus smartphones ou tablets, não sendo contemplado na prestação de serviços ou na SOLUÇÃO qualquer tipo de equipamento ou software de terceiros, sejam eles quais forem; nem tampouco a atualização de licenças ou manutenção de equipamentos ou softwares. O ASSINANTE pode solicitar à TODO APOIO a disponibilização ou a remoção do APP, em quaisquer das lojas, a qualquer tempo, desde que em contemplados pela ASSINATURA. Ao utilizar a SOLUÇÃO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, todo USUÁRIO estará vinculado aos termos deste TERMO DE USO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO para o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do ASSINANTE pela TODO APOIO, necessárias para a integral execução das funcionalidades disponíveis na SOLUÇÃO. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que a SOLUÇÃO seja utilizada para outra finalidade que não seja o processamento de informações do ASSINANTE e de seus CLIENTES. O USUÁRIO é o único responsável por seus atos. A SOLUÇÃO não implica a capacidade de acessar outros aplicativos além daqueles originalmente localizados na SOLUÇÃO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram-se cientes e de acordo que nenhuma hipótese de cancelamento de ASSINATURA e/ou de rescisão do CONTRATO ensejará qualquer obrigação de entrega e cessão de código fonte da SOLUÇÃO, que permanecerá de exclusiva titularidade da TODO APOIO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que caso o CONTRATANTE optar por novas funcionalidades para ASSINATURA, ou até remover funcionalidades da contratação, que estas mudanças refletirão nas funcionalidades que estarão disponíveis na ASSINATURA. SOBRE O BOAS VINDAS O documento eletrônico BOAS VINDAS, se encontra disponível na aba Links da ADMINISTRAÇÃO, a fim de auxiliar a personalização da SOLUÇÃO. Esse documento contém:

• todas as informações para auxiliar o ASSINANTE a criar conta própria de desenvolvedor na APPLE, caso opte por uma ASSINATURA que disponibilize o APP na loja APPLE (APP STORE);
• como preparar as imagens que deverão ser importadas na ADMINISTRAÇÃO;
• todas as informações para produzir os textos descritivos, a serem fornecidos pelo USUÁRIO através da ADMINISTRAÇÃO, que devem ser utilizados pela TODO APOIO na publicação do APP nas lojas contempladas na ASSINATURA;
• toda e quaisquer outras informações ou links para informações, que possam auxiliar o ASSINANTE e o USUÁRIO na personalização do APP e/ou do WEBAPP.

SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE APP E DE WEBAPP Para disponibilizar APP e/ou WEBAPP da SOLUÇÃO em quaisquer das lojas permitidas, e contempladas pela ASSINATURA, a disponibilização seguirá as regras, termos de uso e prazos específicos de cada loja. A TODO APOIO e o ASSINANTE necessitam respeitar as regras de cada loja, e em caso de mudança de regras de quaisquer delas, a TODO APOIO e o ASSINANTE deverão se adequar as mudanças, sob pena de terem o respectivo APP e/ou WEB APP excluído(s) da loja em questão. No caso de a ASSINATURA contemplar APP na loja GOOGLE (PLAY STORE), a TODO APOIO poderá disponibilizar o APP na conta de desenvolvedor da TODO APOIO ou em conta própria do ASSINANTE, neste caso a disponibilização seguirá as regras, termos de uso e prazos específicos desta loja. No caso de a ASSINATURA contemplar APP na loja APPLE (APP STORE), será necessário que o ASSINANTE tenha uma conta própria de desenvolvedor na APPLE, e após providenciar esta conta própria de desenvolvedor na APPLE, o ASSINANTE deverá associar a conta de desenvolvedor da TODO APOIO como administrador desta conta do ASSINANTE, a fim de que a TODO APOIO possa publicar o APP da SOLUÇÃO na loja em questão; neste caso a disponibilização seguirá as regras, termos de uso e prazos específicos desta loja. Isso ocorre a qualquer tempo, desde que esteja contemplado na ASSINATURA, sendo que os custos gerados pela APPLE para manutenção desta conta, correrão a cargo do ASSINANTE. A TODO APOIO sempre tentará publicar com o mesmo nome utilizado para a loja da Google e para a loja da APPLE, porém a TODO APOIO irá disponibilizar o APP da SOLUÇÃO nas lojas, com o nome que estiver disponível na época da publicação. Se o nome escolhido para o APP estiver indisponível ou não for permitido em alguma loja, outro nome deve ser escolhido pelo ASSINANTE, até que seja encontrado um que esteja disponível, mesmo que não sejam iguais nas lojas a disponibilizar. No caso do ASSINANTE optar por ter WEBAPP na loja disponível no domínio lojavendamais.com.br, domínio de propriedade da TODO APOIO, a disponibilização seguirá as regras, termos de uso e prazos específicos desta loja. SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DE APP E DE WEBAPP Para a TODO APOIO personalizar qualquer APP e/ou WEBAPP com o logotipo do ASSINANTE, o USUÁRIO através de dados fornecidos pelo ASSINANTE, deve preencher as informações, todas em formato descrito no documento BOAS VINDAS, informando e importando os mesmos na ADMINISTRAÇÃO. Dados como o logotipo, título do APP, descrição breve, imagem superior da loja GOOGLE (PLAY STORE) (quando for o caso), ícone do APP, bem como o material mínimo para a publicação do APP em qualquer loja e/ou para a disponibilização do WEBAPP. No caso de a ASSINATURA contemplar WEBAPP este será personalizado pela TODO APOIO com o logotipo do ASSINANTE e publicado pela TODO APOIO em domínio de propriedade da TODO APOIO, podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. No caso da ASSINATURA contemplar APP, para Android e/ou IOS, o(s) mesmo(s) será(ão) personalizado(s) pela TODO APOIO com o logotipo do ASSINANTE e publicado pela TODO APOIO, nas lojas contempladas pela ASSINATURA, pelo nome que será determinado pelo ASSINANTE, desde que disponível e permitido em cada loja, e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Para isso a TODO APOIO necessita que as autorizações e documentos necessários sejam IMPORTADOS NA ADMINISTRAÇÃO, a fim de que a TODO APOIO possa providenciar a(s) publicação(ões) nas respectivas lojas. SOBRE O FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO O funcionamento da SOLUÇÃO se inicia através da disponibilização do endereço eletrônico pela TODO APOIO ao CONTRATANTE. O USUÁRIO entende que cada estabelecimento comercial estabelece uma SOLUÇÃO única, e necessita de LICENÇA respectiva para cada unidade desejada. O USUÁRIO entende que a ferramenta de ADMINISTRAÇÃO (que inclui a funcionalidade para a recepção de pedidos), respectiva para cada SOLUÇÃO, estará disponível em domínio de propriedade da TODO APOIO, e funcionará somente neste domínio; estará apta para a recepção de pedidos, tão logo quanto algum APP e/ou o WEBAPP estiverem disponíveis e personalizados. O ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que a decisão dia a dia de iniciar a recepção de pedidos, necessita de interação e que o USUÁRIO deve informar isso no programa ADMINISTRAÇÃO, selecionando no item de menu PEDIDOS, o botão Iniciar Recepção de Pedidos, para que a SOLUÇÃO possa coletar os pedidos. Se o USUÁRIO inicia a recepção com dados cadastrais incompletos ou incorretos, é responsabilidade única do USUÁRIO. Se o USUÁRIO NÃO inicia a recepção de pedidos nenhum dado será coletado. Se o USUÁRIO NÃO PARA a recepção de pedidos, os pedidos poderão ser coletados mesmo em horário indesejado. Após a devida configuração da SOLUÇÃO, o ASSINANTE pode solicitar que a TODO APOIO configure para que a recepção de pedidos fique disponível 24 horas por dia. SOBRE POLÍTICAS, REGRAS, LEGISLAÇÃO, DIREITOS E DEVERES O ASSINANTE entende que deverá haver uma área no APP e no WEBAPP que deve conter as políticas de uso dos referidos, e que nelas deve estar inserido um “termo de uso para seus clientes”, para que seus CLIENTES utilizarem a SOLUÇÃO, a fim de preservar os direitos e deveres de todas as partes envolvidas. O ASSINANTE entende que deverá determinar estas POLÍTICAS DE USO na SOLUÇÃO. O USUÁRIO compromete-se a manter o conteúdo da SOLUÇÃO, em completa e rigorosa consonância com a legislação vigente, observando em especial, mas sem se limitar a, os preceitos da Constituição Federal, do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Imprensa e Lei de Direitos Autorais. O USUÁRIO e o ASSINANTE entendem que É TERMINANTEMENTE VEDADO o cadastramento de produtos ou serviços ILEGAIS na SOLUÇÃO, tais como: drogas, prostituição, ilícitos, entre outros. O USUÁRIO e o ASSINANTE entendem que se fizerem esse tipo de utilização no sistema, assumem para si toda e qualquer responsabilidade legal, civil e criminal por tal ato, a TODO APOIO não poderá ser responsabilizada por tal ato. O USUÁRIO e o ASSINANTE declaram que estão cientes de que, em qualquer hipótese, devem atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas próprias obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que não terão direitos nem sobre a SOLUÇÃO, nem sobre o VENDA+. SOBRE A PERSONALIZAÇÃO O USUÁRIO entende que deve personalizar a SOLUÇÃO através da funcionalidade ADMINISTRAÇÃO, nos quesitos disponíveis na mesma, adequando a SOLUÇÃO à identidade visual, aos produtos e/ou serviços e as condições de venda específicas do ASSINANTE. O USUÁRIO entende que somente após efetuar todas as configurações e importações no programa ADMINISTRAÇÃO, é que a SOLUÇÃO estará completamente personalizada. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que deverão utilizar material escrito e gráfico de propriedade do ASSINANTE, tais como logos, fotos de produtos, ao efetivar o cadastramento para a personalização da SOLUÇÃO, e que é o único responsável pelo uso do material supra citado. A SOLUÇÃO será devidamente configurada pelo USUÁRIO ou pela TODO APOIO, sob a supervisão e responsabilidade do ASSINANTE, que fornecerá dados conforme cláusulas deste TERMO DE USO e das cláusulas do CONTRATO. SOBRE A APPLE O ASSINANTE declara entender que para disponibilizar o APP da SOLUÇÃO na loja APPLE (APP STORE) deverá adquirir conta própria de desenvolvedor na APPLE, arcar com os custos desta conta e que somente com esta conta ativada e em dia, seu aplicativo estará disponível na loja APPLE (APP STORE). O ASSINANTE entende e está ciente que a TODO APOIO somente quando for administradora da conta própria de desenvolvedor na APPLE do ASSINANTE, é a TODO APOIO poderá disponibilizar o APP da SOLUÇÃO na loja APPLE (APP STORE), com o nome que estiver disponível na época, e a funcionalidade APP da SOLUÇÃO na loja APPLE (APP STORE) deve estar contemplada na ASSINATURA. CLÁUSULA 6 – REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO DA ASSINATURA O USUÁRIO entende que o CONTRATANTE deverá pagar à TODO APOIO, o valor combinado na ASSINATURA sempre na data de vencimento. A falta de pagamento pelo CONTRATANTE de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a o cancelamento da ASSINATURA, mas causará a suspensão do USUÁRIO à SOLUÇÃO, iniciando em até 3 (três) dias úteis após o vencimento, e permanecendo suspenso até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso a SOLUÇÃO somente será restabelecido após a identificação pela TODO APOIO, do pagamento integral de todos os valores devidos pelo CONTRATANTE. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a TODO APOIO se reserva o direito de cancelar a ASSINATURA e de rescindir o CONTRATO, e a TODO APOIO poderá apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações, que por ventura estejam armazenadas na SOLUÇÃO da ASSINATURA inadimplente que foi cancelada. CLÁUSULA 7 – PRAZO, CANCELAMENTO DA ASSINATURA E RESCISÃO DO CONTRATO A permissão de uso da SOLUÇÃO entra em vigor na data da ASSINATURA e vigorará por prazo indeterminado. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que entendem que a TODO APOIO se reserva o direito de cancelar a ASSINATURA a qualquer momento, imediatamente, caso tome conhecimento de que o ASSINANTE e/ou o USUÁRIO está(ão) descumprindo ou violando qualquer legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade do ASSINANTE e/ou do USUÁRIO por tal violação. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que entendem que em caso de cancelamento da ASSINATURA, o CONTRATO será automaticamente rescindido. A rescisão somente trará ônus ao CONTRATANTE ou ao ASSINANTE conforme regras da cláusula PRAZO, CANCELAMENTO E RESCISÃO do CONTRATO. No período do aviso prévio para o cancelamento da ASSINATURA, o ASSINANTE poderá solicitar o banco de dados em formato definido à critério da TODO APOIO. Após este prazo os dados serão permanentemente excluídos. O CONTRANTANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram-se cientes e de acordo que, na hipótese de cancelamento da ASSINATURA, por qualquer que seja a razão, será imediatamente revogada a permissão de uso da SOLUÇÃO, e o CONTRATANTE, o ASSINANTE e seus USUÁRIOS, desde já, obrigam-se a interromper imediatamente qualquer utilização da SOLUÇÃO, por si ou por terceiros, sob pena de incorrer em violação de direitos de propriedade intelectual da TODO APOIO, na forma prevista em lei. Os termos do presente TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS e do CONTRATO referentes à confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobreviverão ao cancelamento da ASSINATURA e à rescisão do CONTRATO. CLÁUSULA 8 – INADIMPLEMENTO A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento, devidos pelo CONTRATANTE, sujeitará a suspensão do acesso à SOLUÇÃO para cada USUÁRIO. O USUÁRIO entende que se a ASSINATURA estiver inadimplente a SOLUÇÃO poderá ser suspensa, a ASSINATURA poderá ser cancelada e consequentemente poderá ser rescindido o CONTRATO. CLÁUSULA 9 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Obriga-se o CONTRATANTE a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

• Seguir as instruções de configuração iniciais enviadas por e-mail pela TODO APOIO.
• Fornecer à TODO APOIO, quando necessário, os documentos para comprovar sua identificação cadastral.
• Responder pelas informações inseridas na ADMINISTRAÇÃO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de cada USUÁRIO. A TODO APOIO em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído na SOLUÇÃO pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na SOLUÇÃO é sempre do ASSINANTE.
• Arcar pontualmente com o pagamento dos valores de sua responsabilidade, pactuados no PEDIDO, sob pena ter a SOLUÇÃO suspensa; e multa e juros de mora da forma prevista na CLÁUSULA – INADIMPLEMENTO do CONTRATO.
• Não utilizar a SOLUÇÃO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos nem à TODO APOIO, nem à terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
• Informar à TODO APOIO, sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da TODO APOIO, às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pela SOLUÇÃO.
• Ao utilizar a SOLUÇÃO respeitar os termos e condições do TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS e do CONTRATO.

CLÁUSULA 10 – OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE Obriga-se o ASSINANTE a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

• Seguir as instruções de configuração iniciais enviadas por e-mail pela TODO APOIO.
• Fornecer à TODO APOIO, quando necessário, os documentos para comprovar sua identificação cadastral, e as autorizações necessárias para a publicação do APP e do WEBAPP nas respectivas lojas, contempladas pela ASSINATURA.
• Disponibilizar todo o material necessário, afim de providenciar o cadastramento dos produtos e/ou serviços que servirão para a personalização da SOLUÇÃO.
• Disponibilizar equipamento(s) e software(s) necessário(s) e compatíveis e, em pleno funcionamento, para a implementação e utilização dos programas necessários à SOLUÇÃO e quaisquer outros que se fizerem necessários, ficando a cargo do ASSINANTE a aquisição, manutenção e atualização de tais equipamento(s) e software(s) quando se tornar necessário.
• Manter pessoal treinado para a operação da SOLUÇÃO (ADMINISTRAÇÃO, VENDA+ IMPRIME, WEBAPP, APP e outros que se fizerem necessários) e para a comunicação com a TODO APOIO.
• Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a TODO APOIO.
• Responder pelas informações inseridas na ADMINISTRAÇÃO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de cada USUÁRIO. A TODO APOIO em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído na SOLUÇÃO pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na SOLUÇÃO é sempre do ASSINANTE.
• Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização da SOLUÇÃO.
• Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à TODO APOIO, necessários para a execução dos serviços oferecidos pela ASSINATURA.
• Caso o ASSINANTE providencie conta própria de desenvolvedor na APPLE pois deseje disponibilizar o APP da SOLUÇÃO na loja APPLE (APP STORE), deverá manter a TODO APOIO como administradora desta conta na respectiva loja, bem como manter às suas expensas a respectiva conta.
• Não utilizar a SOLUÇÃO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos nem à TODO APOIO, nem à terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
• Informar à TODO APOIO, sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da TODO APOIO, às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pela SOLUÇÃO.
• Ao utilizar a SOLUÇÃO respeitar os termos e condições do TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS e do CONTRATO.

CLÁUSULA 11 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Obriga-se o USUÁRIO a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

• Seguir as instruções de configuração iniciais enviadas por e-mail pela TODO APOIO.
• Disponibilizar através da ADMINISTRAÇÃO, todo o material necessário, solicitado no documento BOAS VINDAS, que servirão para a personalização da SOLUÇÃO.
• Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso à SOLUÇÃO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar tal fato à TODO APOIO, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente por meio da SOLUÇÃO.
• Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, “worms”, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da SOLUÇÃO
• Manter-se treinado para a operação da SOLUÇÃO (ADMINISTRAÇÃO, VENDA+ IMPRIME, WEBAPP, APP e outros que se fizerem necessários) e para a comunicação com a TODO APOIO.
• Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a SOLUÇÃO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os eles ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos.
• Responder pelas informações inseridas na ADMINISTRAÇÃO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de por sua própria utilização. A TODO APOIO em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído na SOLUÇÃO pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na SOLUÇÃO é sempre do ASSINANTE, sem prejuízo da responsabilidade do próprio USUÁRIO.
• Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização da SOLUÇÃO.
• Não utilizar a SOLUÇÃO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos nem à TODO APOIO, nem à terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
• Respeitar os contratos e/ou termos de uso dos produtos ou serviços, adquiridos e de alguma forma associados ou integrados à SOLUÇÃO.
• Informar à TODO APOIO, sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da TODO APOIO, às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pela SOLUÇÃO.
• Ao utilizar a SOLUÇÃO respeitar os termos e condições do TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS e do CONTRATO.

CLÁUSULA 12 – OBRIGAÇÕES DA TODO APOIO Obriga-se a TODO APOIO a cumprir e fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas aos termos e condições do presente TERMO DE USO:

• Solicitar ao CONTRATANTE e/ou ao ASSINANTE, quando julgar necessário, os documentos para a comprovação cadastral.
• Informar e manter o USUÁRIO informado, acerca de equipamento(s) e software(s) necessário(s) para a implementação e utilização da SOLUÇÃO, ficando a cargo do ASSINANTE a aquisição, manutenção e atualização de tais equipamento(s) e software(s) quando necessário for.
• Manter o USUÁRIO informado, através de link na ADMINISTRAÇÃO, sobre o material que pode ser utilizado, para que o mesmo, possa se manter treinado para a operação da SOLUÇÃO.
• Informar ao USUÁRIO sobre o levantamento de informações, que o mesmo deve disponibilizar à TODO APOIO através da ADMINISTRAÇÃO, informações que serão utilizadas para a personalização de APP e/ou do WEBAPP.
• Garantir a manutenção da SOLUÇÃO, no sentido de mantê-la plenamente operante, de acordo com a disponibilidade prevista na cláusula NÍVEL DE SERVIÇO do CONTRATO, não se responsabilizando pelo eventual uso pelo USUÁRIO, comprovadamente, inadequado dos computadores ou das máquinas em que alguma funcionalidade da SOLUÇÃO foi instalada.
• Manter todas as informações do CONTRATANTE, do ASSINANTE e de cada USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, logins e senhas, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, do ASSINANTE e de cada USUÁRIO.
• Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a SOLUÇÃO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os eles ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos.
• Ao utilizar a SOLUÇÃO respeitar os termos e condições do TERMO DE USO.
• Suspender o acesso a SOLUÇÃO do USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo estabelecidas no TERMO DE USO, estabelecidas nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, estabelecidas no CONTRATO ou nas normas legais em vigor.
• Suspender o acesso total a SOLUÇÃO, caso o ASSINANTE esteja desrespeitando as regras de conteúdo estabelecidas no TERMO DE USO, estabelecidas nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, estabelecidas no CONTRATO ou nas normas legais em vigor.
• Alterar as especificações e/ou características de qualquer funcionalidade da SOLUÇÃO para a melhoria e/ou correções de erros.
• Iniciar, ato contínuo a CONFIRMAÇÃO do pagamento inicial da ASSINATURA e ao aceite deste TERMO DE USO, a disponibilização da SOLUÇÃO, a orientação para implantação e para a utilização da referida SOLUÇÃO, e para posterior acesso do ASSINANTE, através de cada USUÁRIO, à SOLUÇÃO durante a vigência da ASSINATURA.
• Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, conforme contemplado pela ASSINATURA, para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas a SOLUÇÃO (conforme assinatura).

CLÁUSULA 13 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TODO APOIO A TODO APOIO não se responsabiliza:

• Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE e/ou do ASSINANTE para a entrega de seus respectivos documentos fiscais ou pagamentos de impostos.
• Por eventuais infrações legais cometidas pelo CONTRATANTE e/ou pelo ASSINANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
• Pelo eventual uso pelo USUÁRIO, comprovadamente inadequado, dos computadores ou das máquinas em que funcionalidades da SOLUÇÃO estejam instaladas.
• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da TODO APOIO.
• Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela SOLUÇÃO.
• Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
• Por indisponibilidade do APP da SOLUÇÃO em qualquer loja ou quaisquer atos realizados pelos proprietários das lojas em que a SOLUÇÃO está disponibilizada.
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATANTE e/ou pelo ASSINANTE e/ou pelo USUÁRIO através da SOLUÇÃO.
• Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais de instituições, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, que estejam integradas às funcionalidades da SOLUÇÃO.
• Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao ASSINANTE.
• Por descumprimento por parte do CONTRATANTE e/ou do ASSINANTE e/ou do USUÁRIO das obrigações relativas ao TERMO DE USO, relativas aos TERMOS DE USO ASSOCIADOS ou relativas ao CONTRATO.
• Por nenhum equipamento e nenhum software do ASSINANTE.

A TODO APOIO adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do ASSINANTE armazenadas na SOLUÇÃO. Contudo, o CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que nenhum sistema, servidor ou aplicativo está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a TODO APOIO responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a TODO APOIO não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança. Nos casos em que exista a integração com meios de pagamento, a TODO APOIO declara, neste ato, que atua como mera integradora com a(s) intermediadora(s) de transações realizadas entre o ASSINANTE e seus CLIENTES, não sendo responsável nem pelo processamento de pagamentos efetuados pelos consumidores, sendo que, em nenhuma hipótese a TODO APOIO será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços. A TODO APOIO em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada pelas transações comerciais efetuadas pelo ASSINANTE, incluindo, mas não se limitando a fraudes e prejuízos decorrentes destas transações comerciais, as quais serão de inteira responsabilidade do ASSINANTE e do terceiro que vier a negociar com este. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que o ASSINANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando a TODO APOIO de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela TODO APOIO das expressas disposições do presente instrumento. Em particular, o ASSINANTE manterá a TODO APOIO a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

• aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo ASSINANTE;
• à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo ASSINANTE;
• a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo ASSINANTE;
• à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo ASSINANTE aos fins a que se destinam;
• a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo ASSINANTE;
• ao descumprimento pelo ASSINANTE de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

CLÁUSULA 14 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Acordam desde já as PARTES que elas responderão na forma prevista em lei, pelas suas ações e omissões e de terceiros, desde que diretamente contratados pelas PARTES, que cada qual vier a utilizar para a consecução do objeto do presente TERMO DE USO. Eventuais danos e a culpa incorrida pelas PARTES deverão ser apurados judicialmente. Excetuam-se ao disposto nesta CLÁUSULA os casos fortuitos e de força maior. Em nenhum caso a TODO APOIO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a SOLUÇÃO, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da TODO APOIO em relação ao ASSINANTE, ou em relação ao CONTRATANTE, ou ainda em relação a qualquer USUÁRIO, por todos os danos excederá a quantia paga mensalmente pelo CONTRATANTE à TODO APOIO. A TODO APOIO isenta­se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao CONTRATANTE, e/ou ASSINANTE e/ou aos CLIENTES e/ou qualquer USUÁRIO, decorrentes da utilização da SOLUÇÃO, tanto pelo ASSINANTE como por seus CLIENTES ou por qualquer USUÁRIO. CLÁUSULA 15 – RESTRIÇÕES Em hipótese alguma é permitido ao CONTRANTANTE, ao ASSINANTE, ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a SOLUÇÃO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ela relativas. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na SOLUÇÃO e na documentação. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da SOLUÇÃO, ou de qualquer parte da SOLUÇÃO, nem do VENDA+. CLÁUSULA 16 – GARANTIA A TODO APOIO declara e garante que tem direito de outorgar ao USUÁRIO os direitos outorgados sob este TERMO DE USO. O USUÁRIO acorda que no caso da SOLUÇÃO apresentar qual(is)quer vício(s), defeito(s) ou divergência(s), o USUÁRIO comunicará por escrito à TODO APOIO, sobre tais alegações de erros ou não-conformidades, a(s) qual(is) a TODO APOIO empenhará todo o esforço necessário para que, tais alegações de erros ou não-conformidades, quando for o caso, sejam corrigidas. Não obstante o disposto neste item, a TODO APOIO não garante que as funções contidas na SOLUÇÃO atendam às necessidades do USUÁRIO e/ou do ASSINANTE e/ou do CONTRATANTE; e nem que a operação da SOLUÇÃO será ininterrupta ou livre de erros, nem que qualquer serviço continuará disponível, ou que a SOLUÇÃO será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que a SOLUÇÃO não deve ser utilizada ou não é adequada para ser utilizada em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela SOLUÇÃO possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas. CLÁUSULA 17 – PROPRIEDADE INTELECTUAL A TODO APOIO garante que é a legítima proprietária ou titular da licença ou cessão de direito de uso para comercialização da referida SOLUÇÃO, devidamente outorgada por quem de direito, razão pela qual é a exclusiva responsável por toda e qualquer eventual violação de propriedade intelectual de terceiro(s) sobre a SOLUÇÃO. Excetua-se ao disposto nesta CLÁUSULA qualquer utilização indevida da SOLUÇÃO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que todo o direito e título sobre tecnologias e outros bens de titularidade da TODO APOIO, incluindo direitos associados de propriedade intelectual e know-how, relacionados ao objeto do presente TERMO DE USO permanecerão em propriedade da TODO APOIO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram expressamente reconhecer que tão somente os dados gerados, por meio da execução do objeto deste TERMO DE USO serão de propriedade do ASSINANTE. Quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, associados ao objeto deste TERMO DE USO permanecerão de exclusiva titularidade da TODO APOIO. A TODO APOIO será a responsável exclusiva pela utilização de quaisquer bens patenteados, desenhos industriais, segredos comerciais ou de fábrica, know-how, softwares e/ou direitos autorais de terceiros, que sejam eventualmente utilizados na execução do objeto deste TERMO DE USO, isentando, desde já, as PARTES de qualquer responsabilidade por reivindicações, demandas ou indenizações decorrentes da violação ou pretensa violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. O ASSINANTE responderá por quaisquer violações de direitos de propriedade intelectual decorrentes do uso indevido da SOLUÇÃO, por si e/ou por qualquer USUÁRIO, fora dos parâmetros deste TERMO DE USO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO não adquirem pela utilização da SOLUÇÃO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, códigos fonte, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados a SOLUÇÃO ou parte dela, nem ao VENDA+, que são de propriedade da TODO APOIO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO também não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado a SOLUÇÃO ou qualquer componente dele, nem ao VENDA+, além dos direitos expressamente conferidos a cada qual sob o presente TERMO DE USO ou nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente TERMO DE USO são reservados. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO, por si e por seus empregados e profissionais, se comprometem a não fazer ou permitir engenharia reversa, tampouco traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, ou de outra maneira dispor das tecnologias da TODO APOIO, sem a prévia e expressa autorização desta. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem que o ASSINANTE NÃO poderá prestar serviços à terceiros utilizando a SOLUÇÃO sem autorização prévia e expressa da TODO APOIO. A autorização de uso da SOLUÇÃO é fornecida por CNPJ ou CPF, para o CNPJ ou CPF informado pelo CONTRATANTE, e estará sob responsabilidade do ASSINANTE. Desta forma, a SOLUÇÃO não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ ou CPF uma contratação específica. O CNPJ ou CPF que irá utilizar a SOLUÇÃO estará configurado na ADMINISTRAÇÃO da SOLUÇÃO. Cada PARTE será responsável, sem nenhum custo adicional à qualquer OUTRA PARTE, pela obtenção das licenças relativas à direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros necessárias para o cumprimento de suas respectivas obrigações neste TERMO DE USO, bem como pelo respectivo registro destes documentos perante os órgãos competentes. Salvo autorização prévia e escrita em contrário, nenhuma PARTE poderá publicar ou utilizar projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como sobre quaisquer outras obras de propriedade industrial e/ou intelectual, registrados ou não, pertencentes a OUTRA PARTE. A ASSINATURA não transfere ou confere à nenhuma PARTE quaisquer direitos, reconhecidos ou não, relacionados à propriedade intelectual, dos quais qualquer OUTRA PARTE seja ou venha a ser titular, relacionados a documentos e/ou informações prestadas por esta, tampouco sobre os dados resultantes da utilização da SOLUÇÃO por qualquer USUÁRIO. CLÁUSULA 18 – INDEPENDÊNCIA DAS PARTES Declaram as PARTES contratantes que este TERMO DE USO não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das expressamente dispostas neste instrumento, tampouco confere às PARTES permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome de qualquer OUTRA PARTE. As PARTES reconhecem expressamente que não existe nenhum vínculo trabalhista entre as mesmas, de qualquer natureza, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas e previdenciárias, na forma da lei. Todavia, se, apesar disto, vier a ser declarada judicialmente a existência de vínculo trabalhista, em caráter solidário ou subsidiário ou por outra forma, em decorrência de qualquer ação ou reclamação proposta por profissional direta ou indiretamente relacionada à execução das obrigações do presente TERMO DE USO, a responsabilidade será da PARTE que tiver empregado ou contratado o profissional. Na hipótese da PARTE não empregadora ou contratante ser compelida ao pagamento de condenação ou transação judicial, em razão do disposto acima nesta CLÁUSULA, a OUTRA PARTE, na qualidade de empregadora ou contratante, compromete-se a indenizar aquela, nos termos da mencionada ordem judicial, somado ao valor das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos desde já arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou transação, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da solicitação nesse sentido. Sem prejuízo do disposto nesta CLÁUSULA imediatamente acima, obriga-se a PARTE contratante a declarar nos autos de demanda judicial eventualmente proposta por seu empregado ou contratado em face da OUTRA PARTE, na primeira oportunidade, a inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e a OUTRA PARTE e requerer, imediatamente e em consequência, a exclusão desta do polo passivo da referida demanda, ingressando na referida demanda em sua substituição. Na hipótese de que venha a ser demandada, a PARTE demandada, desde que previamente acordado com a PARTE contratante, a seu exclusivo critério, descontar o valor correspondente as despesas, de que trata acima nesta CLÁUSULA, de eventuais créditos que a PARTE contratante possua em razão da presente relação contratual, inclusive mediante a retenção dos valores eventualmente devidos. CLÁUSULA 19 – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE As PARTES obrigam-se, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto do presente TERMO DE USO, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações, documentos, equipamentos, Softwares, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, filmes, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, todas em conjunto doravante denominadas “Informações Confidenciais”, independentemente da necessidade de identificação pela PARTE reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a PARTE receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da PARTE reveladora. Para efeitos deste instrumento, Informações Confidenciais significam todas e quaisquer informações trocadas entre as PARTES, que seja revelada por escrito ou verbalmente, ou, ainda, em forma de gráfico, inclusive os termos deste TERMO DE USO, independentemente de ser ou estar rotulada como tal. As Informações Confidenciais de que trata nesta CLÁUSULA pertencerão exclusivamente à PARTE reveladora de tais Informações, devendo as PARTES manter sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas. Não caracterizarão Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento de qualquer das PARTES à época em que forem recebidas da PARTE reveladora; (ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; (iii) forem licitamente obtidas pelas PARTES por meio de terceiros sem violação direta ou indireta deste instrumento; ou (iv) devam ser informadas em virtude de lei ou ordem judicial, hipótese em que deverá ser comunicada a PARTE titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a PARTE que tem a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na referida norma legal ou ordem judicial. Os direitos e obrigações das PARTES referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada PARTE concorda que a outra PARTE reivindique algumas de suas Informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações serão aplicáveis a toda Informação que consistir segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal Informação permanecer caracterizada como segredo comercial. Eventuais indenizações, devidas pela violação do disposto nesta CLÁUSULA e seus subitens, será determinada judicialmente. CLÁUSULA 20 – AUTORIZAÇÃO A divulgação da relação contratual para fins de portfólio ou qualquer outro, bem ainda, a utilização de marcas, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos, de qualquer das PARTES, dependerão de autorização prévia expressa de PARTE a PARTE. O ASSINANTE autoriza desde já a TODO APOIO divulgar o logotipo de seu estabelecimento no site da TODO APOIO. O ASSINANTE autoriza desde já a TODO APOIO criar uma página em subsite associado em domínio de propriedade da TODO APOIO e em página destinada ao fim de divulgar o ASSINANTE, visando concentrar os links para o APP da SOLUÇÃO do ASSINANTE, nas respectivas lojas nas quais o referido APP esteja disponibilizado, referenciar o link para o WEBAPP quando for o caso e, também nesta página, associar o logotipo do estabelecimento, e nos casos que for possível, permite apontar para a página do estabelecimento. A TODO APOIO proverá ao ASSINANTE uma imagem de QRCode, que aponta para essa página, única para cada estabelecimento e autoriza desde já o ASSINANTE utilizar essa imagem em seu material promocional, embalagens e afins. A TODO APOIO autoriza desde já ao ASSINANTE, a menção do site da TODO APOIO, do logotipo da TODO APOIO, do logotipo do VENDA+ e da página, supra citada, que contém os links da SOLUÇÃO do ASSINANTE, bem como do QRCode fornecido ao ASSINANTE, a fim de orientar os CLIENTES de forma mais rápida e clara, de como utilizar e acessar o APP para instalação, e acessar o WEBAPP, em equipamentos destes referidos CLIENTES. Ademais outras autorizações devem ser solicitadas formalmente pela TODO APOIO e formalmente pelo ASSINANTE autorizadas ou não. Os arquivos com as imagens da TODO APOIO e o QRCode estarão disponíveis associados ao PEDIDO, no cadastro do CONTRATANTE na LOJA VIRTUAL TODO APOIO. CLÁUSULA 21 – RETOMADA DA SOLUÇÃO A TODO APOIO se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO da SOLUÇÃO, nos casos em que o USUÁRIO usar ou permitir o uso da SOLUÇÃO de forma diversa daquela estipulada no presente TERMO DE USO. A TODO APOIO se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso de todos os USUÁRIOS à SOLUÇÃO, nos casos em que o ASSINANTE usar ou permitir o uso da SOLUÇÃO de forma diversa daquela estipulada no presente TERMO DE USO. A TODO APOIO se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso de todos os USUÁRIOS à SOLUÇÃO, nos casos em que a ASSINATURA esteja inadimplente com os pagamentos das parcelas. A TODO APOIO se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso de todos os USUÁRIOS à SOLUÇÃO, nos casos em que a ASSINATURA que porventura seja de CORTESIA ou TESTES ou de alguma forma GRATUITA, e a referida ASSINATURA tenha essa condição descontinuada por QUALQUER MOTIVO. CLÁUSULA 22 – DISPOSIÇÕES GERAIS Tolerância. Qualquer tolerância em relação às cláusulas e condições do presente instrumento ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação, moratória ou alteração, permanecendo todos os termos deste TERMO DE USO plenamente exigíveis e exequíveis. Comunicações. Todas as comunicações, notificações ou avisos decorrentes do presente instrumento deverão ser feitos obrigatoriamente por meio de correspondência eletrônica ou física devidamente protocolada. Vedação utilização de marca. É vedada a reprodução, divulgação e/ou veiculação do nome empresarial, da marca ou logotipo das PARTES por qualquer OUTRA PARTE, em quaisquer meios de comunicação, tais como, mas não limitados a materiais de marketing, mídia – escrita, falada, televisiva, eletrônica (Internet e intranet), dentre outros, salvo mediante prévia e expressa autorização do PARTE que será divulgada. Força Maior. Não constitui causa para rescisão do CONTRATO, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das PARTES, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA 23 – FORO Todos os itens deste TERMO DE USO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios, ou ainda qualquer outro questionamento decorrentes do presente TERMO DE USO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.