INTRODUÇÃO

Data da última atualização e publicação desta versão do TERMO DE USO: 08 de março de 2026.

A TODO APOIO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.722.375/0001-16, doravante denominada simplesmente TODO APOIO, na posição de prestadora da SOLUÇÃO no modelo SaaS, com serviços de implantação, integração, parametrização, manutenção e suporte, na extensão prevista no PLANO contratado e neste documento, vem através deste documento apresentar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO VENDA+ que doravante será denominado simplesmente TERMO DE USO.

Esta versão entra em vigor na forma da CLÁUSULA 2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.

O TERMO DE USO vigente encontra-se sempre disponível no endereço eletrônico https://www.todoapoio.com.br/termo-de-uso-solucao-venda-mais. Veja todos os termos já publicados em https://www.todoapoio.com.br/termos-de-uso.

A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO fará referência ao endereço eletrônico da cópia fiel do TERMO DE USO vigente na data do ACEITE. O presente documento encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.todoapoio.com.br/termo-de-uso-solucao-venda-mais-08-03-2026, servindo como referência do texto aplicável naquela data.

A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.todoapoio.com.br/solicitacao-de-instalacao.

A SOLICITAÇÃO DE USO encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.todoapoio.com.br/solicitacao-de-uso.

VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até ser substituído por uma nova versão.

A TODO APOIO se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, os termos e condições deste TERMO DE USO, visando seu aprimoramento e/ou melhoria dos serviços prestados pela SOLUÇÃO, bem como a adequação a imposição legal, regulatória, técnica ou de segurança, observadas as condições das cláusulas 2.3 e 2.6 e sem prejuízo das funcionalidades essenciais do PLANO vigente.

Para fins deste TERMO DE USO, consideram-se “”funcionalidades essenciais”” aquelas expressamente descritas e garantidas no PLANO contratado no momento do PAGAMENTO, para cada LICENÇA, conforme informações disponibilizadas na página de venda/checkout da HOTMART e/ou descrição do PLANO, incluindo limites de uso, retenção de dados e integrações contempladas. GLÓRIA (em suas versões 1.1 e/ou 1.7), MOBILE APP e SOCIAL APP são PLANOS distintos e contratados separadamente, podendo o ASSINANTE contratar um ou mais desses PLANOS para o mesmo CPF/CNPJ, compartilhando a mesma ADMINISTRAÇÃO. Nem todas as configurações disponíveis na ADMINISTRAÇÃO aplicam-se a todos os PLANOS, sendo efetivamente habilitadas apenas aquelas correspondentes às funcionalidades contempladas no(s) PLANO(S) contratado(s).

Cada novo TERMO DE USO entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, para as ASSINATURAS efetuadas antes de sua publicação. O CONTRATANTE e o ASSINANTE serão comunicados por meio da COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA e terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação contrária, também por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

Caso haja manifestação contrária, o ASSINANTE/CONTRATANTE poderá: (i) cancelar a ASSINATURA sem multa, mantendo acesso até o fim do período já pago; ou (ii) deixar de utilizar a SOLUÇÃO. Na hipótese de continuidade de uso após o prazo, aplica-se a regra da cláusula 2.5. Em qualquer hipótese, para impedir novas cobranças/renovações, o CONTRATANTE deverá efetuar o cancelamento da recorrência diretamente na HOTMART, conforme cláusula 8.3.

Caso o novo TERMO DE USO ou as condições comerciais aplicáveis à renovação impliquem (i) redução de funcionalidades essenciais do PLANO vigente; (ii) aumento de preço relevante para ciclos futuros/renovações; ou (iii) novas obrigações relevantes ao CONTRATANTE/ASSINANTE, será assegurado o direito de cancelamento sem multa antes da renovação, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago. Em relações de consumo, preservam-se os direitos inderrogáveis do consumidor e as regras aplicáveis da HOTMART. Aumentos de preço que decorram de majoração compulsória de tributos, custos regulatórios ou de insumos essenciais demonstráveis serão, em princípio, considerados justificáveis e proporcionais, não caracterizando, por si sós, alteração contratual lesiva, sem prejuízo do direito de cancelamento do ASSINANTE antes da renovação.

Não havendo manifestação contrária no prazo acima, e continuando a utilizar qualquer funcionalidade da SOLUÇÃO, o CONTRATANTE, o ASSINANTE e cada USUÁRIO serão considerados como tendo aceitado a nova versão do TERMO DE USO.

Alterações estritamente necessárias por motivo legal, regulatório ou de segurança poderão ter vigência imediata, mediante comunicação ao CONTRATANTE e ao ASSINANTE.

DEFINIÇÕES

Sendo as PARTES: o CONTRATANTE, o ASSINANTE e a TODO APOIO, temos que: O CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica de direito privado, devidamente identificável através do PAGAMENTO da ASSINATURA na HOTMART. Quando o estabelecimento que utiliza a LICENÇA não é de responsabilidade jurídica do CONTRATANTE, a pessoa física responsável pela contratação (CONTRATANTE) indica a pessoa física ou jurídica que será responsável pela LICENÇA (ASSINANTE). CONTRATANTE e ASSINANTE poderão ser a mesma pessoa, física ou jurídica, quando o CPF ou CNPJ utilizado no PAGAMENTO da ASSINATURA coincidir com o CPF ou CNPJ associado à LICENÇA.

O ASSINANTE é representado pela pessoa física ou jurídica que tem seu CPF ou CNPJ associado à LICENÇA, indicado pelo CONTRATANTE à TODO APOIO através da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO. Na mesma solicitação eletrônica serão indicados o nome completo, o endereço de e-mail, o documento de identificação da pessoa física que representa juridicamente o ASSINANTE, a qual será o USUÁRIO MASTER da SOLUÇÃO, e, quando necessário para validação de identidade e segurança, poderá ser solicitado documento de identificação do representante legal e/ou do USUÁRIO MASTER, nos termos da cláusula 3.20.1 e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O nome de login e senha do USUÁRIO MASTER, por questão de segurança, serão enviados para o E-MAIL DO ASSINANTE indicado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO. Documentos poderão ser solicitados para comprovar a identidade do USUÁRIO MASTER.

A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO é o documento eletrônico que deverá ser enviado pelo CONTRATANTE à TODO APOIO, com todos os dados necessários à implantação da SOLUÇÃO e à identificação da LICENÇA. Neste documento, o CÓDIGO DE TRANSAÇÃO constante do PAGAMENTO também deverá ser informado. O envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO é etapa indispensável para a implantação/habilitação da SOLUÇÃO e disponibilização da LICENÇA, nos termos das cláusulas 4 – OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO e 5 – ACEITE.

O envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO configura o ACEITE, pelo ASSINANTE e pelo CONTRATANTE, deste TERMO DE USO. Termos específicos referentes a integrações opcionais, funcionalidades adicionais ou serviços de terceiros (TERMOS DE USO ASSOCIADOS) serão apresentados ou referenciados ao ASSINANTE no momento da habilitação de cada funcionalidade, e o uso de tais funcionalidades dependerá da aceitação dos respectivos termos pelo ASSINANTE, quando exigido.

O E-MAIL DO ASSINANTE é o endereço oficial de correio eletrônico informado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, utilizado para COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA com a TODO APOIO e para recebimento de logins, senhas e notificações relativas à SOLUÇÃO.

O WHATSAPP DO ASSINANTE é o número de celular oficial informado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, utilizado para COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA com a TODO APOIO via WHATSAPP(META).

Na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO será escolhido o meio preferencial de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP ou E-MAIL). Quando a TODO APOIO necessitar enviar mensagens de e-mail, será para o E-MAIL DO ASSINANTE; quando for se comunicar por WHATSAPP(META), será para o WHATSAPP DO ASSINANTE. Outras comunicações serão enviadas para o meio escolhido como preferencial. Caso a TODO APOIO não consiga contato pelo meio preferencial (ex.: número inativo, e-mail com erro de entrega), poderá utilizar o outro meio disponível, sem prejuízo da validade da comunicação.

O USUÁRIO é a pessoa física, devidamente cadastrada na SOLUÇÃO pela TODO APOIO, que, por meio de login e senha próprios, utiliza as funcionalidades da SOLUÇÃO. O USUÁRIO detentor de login e senha poderá acessar a SOLUÇÃO e, por seus atos, representará o ASSINANTE na utilização da SOLUÇÃO. Novos nomes de login serão solicitados à TODO APOIO pelo CONTRATANTE ou pelo ASSINANTE, por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE USO, disponível em https://www.todoapoio.com.br/solicitacao-de-uso.

O USUÁRIO MASTER é também um USUÁRIO e se submete aos mesmos direitos e obrigações, sendo tratado doravante simplesmente como USUÁRIO, quando aplicável.

O PRESTADOR CERTIFICADO é a pessoa física ou jurídica que (i) concluiu e foi aprovada em treinamento oficial da TODO APOIO, vinculado ao produto específico de certificação disponibilizado na plataforma HOTMART, atualmente denominado “”APOIANDO VENDER+”” (ou outro que venha a substituí-lo), e (ii) poderá ser contratada diretamente pelo CONTRATANTE e/ou pelo ASSINANTE para prestar serviços de implantação assistida, configuração, personalização e/ou alimentação de dados na SOLUÇÃO.

O PRESTADOR CERTIFICADO não é PARTE deste TERMO DE USO e não representa a TODO APOIO. Caso o PRESTADOR CERTIFICADO receba credenciais de acesso a determinada LICENÇA, mediante solicitação do USUÁRIO MASTER por meio da SOLICITAÇÃO DE USO, ele será tratado como USUÁRIO daquela LICENÇA e se submeterá integralmente a este TERMO DE USO, aos TERMOS DE USO ASSOCIADOS e à legislação aplicável.

A TODO APOIO poderá disponibilizar, na área de membros da ASSINATURA na plataforma HOTMART, lista de PRESTADORES CERTIFICADOS, com caráter meramente informativo. A publicação de dados do PRESTADOR CERTIFICADO na lista (tais como nome, cidade, telefone e/ou e-mail de contato) será realizada mediante consentimento expresso do próprio prestador, coletado no momento da certificação ou por meio de solicitação específica, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da TODO APOIO.

O PRESTADOR CERTIFICADO poderá, a qualquer momento, solicitar à TODO APOIO, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a atualização, correção ou remoção de seus dados da lista de prestadores certificados, sendo atendido em prazo razoável, nos termos da legislação aplicável.

A certificação indica somente a conclusão e aprovação no treinamento oficial, não constituindo recomendação, garantia de qualidade, promessa de resultado, nem gerando responsabilidade da TODO APOIO por serviços prestados, preços, prazos, condutas, omissões ou quaisquer obrigações assumidas pelo PRESTADOR CERTIFICADO perante o CONTRATANTE, o ASSINANTE ou terceiros. A relação entre o PRESTADOR CERTIFICADO e o CONTRATANTE/ASSINANTE é autônoma e independente, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação com a TODO APOIO.

As credenciais (login e senha) de qualquer USUÁRIO, inclusive do PRESTADOR CERTIFICADO quando cadastrado em uma LICENÇA, serão geradas pela TODO APOIO e enviadas exclusivamente ao E-MAIL DO ASSINANTE, mediante solicitação do USUÁRIO MASTER por meio da SOLICITAÇÃO DE USO. Caberá ao ASSINANTE o repasse seguro dessas credenciais ao respectivo USUÁRIO.

O E-MAIL DO CONTRATANTE é o endereço de correio eletrônico utilizado para efetuar o PAGAMENTO na HOTMART, e está referenciado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO. Os dados do PAGAMENTO serão enviados pela HOTMART para este endereço no momento da efetivação da compra.

O E-MAIL DE SUPORTE é o endereço de correio eletrônico informado na ÁREA DE MEMBROS da plataforma HOTMART, utilizado para enviar COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA para a TODO APOIO.

O WHATSAPP DE SUPORTE é o número de WHATSAPP(META) informado na ÁREA DE MEMBROS da plataforma HOTMART, utilizado para enviar COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA para a TODO APOIO.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA é toda e qualquer mensagem trocada entre as PARTES por e-mail, WHATSAPP ou outros meios digitais informados na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO ou na ÁREA DE MEMBROS da HOTMART. Mudanças dos endereços ou números de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA deverão ser informadas por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA e produzirão efeitos em até 5 (cinco) dias corridos após o recebimento pela TODO APOIO. Até a efetivação da mudança, as comunicações enviadas aos meios anteriormente cadastrados serão consideradas válidas e eficazes. Somente endereços e números definidos como COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA devem ser considerados oficiais, a fim de evitar golpes, fraudes e similares.

Para solicitações sensíveis que possam impactar segurança, privacidade ou direitos do ASSINANTE (incluindo, mas não se limitando a: alteração de titularidade, mudança de e-mail/WHATSAPP de cadastro, extração de dados, exclusão de LICENÇA, ou fornecimento de credenciais de acesso), a TODO APOIO poderá exigir confirmação adicional de identidade, mediante solicitação de documento oficial com foto, videoconferência, código de verificação enviado a múltiplos canais, ou outro método razoável de autenticação, antes de processar a solicitação.

O ASSINANTE reconhece que é responsável pela segurança de seus meios de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (senha de e-mail, acesso ao WHATSAPP(META)) e deverá comunicar imediatamente a TODO APOIO, por meio alternativo quando possível, caso suspeite de comprometimento, para que medidas de proteção sejam adotadas.

O PAGAMENTO contém os dados do CONTRATANTE, a data da compra e o PLANO escolhido, que determinam as funcionalidades disponíveis, limites de uso e o período contratado. O período de vigência comercial de cada PLANO (mensal, trimestral, anual ou outro indicado) conta-se a partir da confirmação do PAGAMENTO na plataforma HOTMART, independentemente da data de envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO ou do início efetivo de uso, ressalvado o acréscimo de prazo previsto na cláusula 3.22, quando aplicável.

A TODO APOIO permitirá que o CONTRATANTE envie a SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Nessa hipótese, uma vez efetivada a disponibilização da SOLUÇÃO, o prazo final da ASSINATURA será acrescido do tempo decorrido entre a data da compra e a disponibilização da SOLUÇÃO, limitado ao máximo de 15 (quinze) dias corridos. Caso a SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO seja enviada após esse prazo de 7 (sete) dias corridos, não haverá qualquer acréscimo ao prazo originalmente previsto para a ASSINATURA, que permanecerá inalterado.

A mensagem de e-mail com os dados do PAGAMENTO contém dados do CONTRATANTE. Os demais dados necessários à implantação e à habilitação da LICENÇA serão solicitados por meio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, cujo envio configura o ACEITE deste TERMO DE USO, nos termos da cláusula 5.

O PAGAMENTO é online, e o registro da compra está disponível ao CONTRATANTE na área “”Minhas Compras”” no site da HOTMART (https://consumer.hotmart.com), por ela administrada conforme seus próprios termos e condições, em área restrita acessível por login e senha associados ao E-MAIL DO CONTRATANTE.

Na ADMINISTRAÇÃO existe link que referencia este TERMO DE USO.

Os TERMOS DE USO ASSOCIADOS são os termos de uso, contratos, políticas e condições de serviços de terceiros e/ou módulos opcionais integrados à SOLUÇÃO, necessários ou relacionados à prestação de determinadas funcionalidades (por exemplo, meios de pagamento como PIX e/ou cartão de crédito, serviços de mensageria, provedores de IA/LLMs, lojas de aplicativos e outros). Tais termos serão indicados ou disponibilizados pela TODO APOIO, por link ou referência clara, no fluxo de habilitação da funcionalidade correspondente, cabendo ao ASSINANTE lê-los e aceitá-los, quando exigido, antes de concluir a habilitação e utilizar a respectiva funcionalidade.

O ACEITE deste TERMO DE USO ocorre quando o CONTRATANTE/ASSINANTE envia a SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO com o código do PAGAMENTO gerado na HOTMART. A disponibilização da LICENÇA e o início efetivo de uso da SOLUÇÃO dependem, cumulativamente, do ACEITE e da confirmação do PAGAMENTO, conforme cláusula 4.2.

O PLANO referencia e identifica o TERMO DE USO vigente à época da contratação, bem como as funcionalidades, os limites de uso e a periodicidade escolhidas no momento do PAGAMENTO na plataforma HOTMART, que estarão contempladas pela ASSINATURA e disponíveis na SOLUÇÃO.

Os CLIENTES são pessoas físicas ou jurídicas (consumidor final, prospect, lead) que interage com o ASSINANTE, inclusive por meio de ferramentas disponibilizadas pela TODO APOIO (MOBILE APP, SOCIAL APP, GLÓRIA etc.). O CLIENTE não é parte deste TERMO DE USO nem mantém relação contratual direta com a TODO APOIO.

O tratamento de dados pessoais dos CLIENTES observará (i) as disposições deste TERMO DE USO, especialmente a cláusula 22.7 (LGPD – papéis), e (ii) a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da TODO APOIO, disponível em https://www.todoapoio.com.br/politica-de-privacidade, no que se refere às atividades em que a TODO APOIO atue como Controladora e/ou às informações exigidas por lei. Para fins de uso da SOLUÇÃO pelo ASSINANTE, os dados de CLIENTES tratados na SOLUÇÃO (inclusive via GLÓRIA no WHATSAPP(META), MOBILE APP e SOCIAL APP) constituem, em regra, DADOS DO ASSINANTE, tratados pela TODO APOIO como Operadora.

WHATSAPP_ID é um e somente um número de WHATSAPP(META) associado a um número de celular de propriedade e responsabilidade do ASSINANTE, apto a receber a funcionalidade GLÓRIA. Inclusive via GLÓRIA no WHATSAPP(META), MOBILE APP e SOCIAL APP, as mensagens, dados de contato e demais informações fornecidas pelos CLIENTES poderão conter dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis inseridos espontaneamente pelos CLIENTES, devendo o ASSINANTE observar as bases legais adequadas e os deveres de informação aos titulares.

A GLÓRIA é uma funcionalidade acessória da SOLUÇÃO, consistente em assistente virtual baseada em Inteligência Artificial (IA), integrada ao WHATSAPP(META) do ASSINANTE (WHATSAPP_ID) e disponibilizada somente nos PLANOS que a contemplem, limitada às funcionalidades e versões previstas no respectivo PLANO (por exemplo, GLÓRIA 1.1 e GLÓRIA 1.7). A GLÓRIA destina-se a apoiar o ASSINANTE na automatização de respostas e interações com CLIENTES via WHATSAPP(META), como ferramenta de apoio operacional, não substituindo o dever de supervisão humana nem exonerando o ASSINANTE de supervisionar e validar o uso dessa funcionalidade. A GLÓRIA depende de integrações com serviços de terceiros, tais como, sem limitação, WHATSAPP(META) (incluindo provedores oficiais/BSP, quando aplicável), provedores de modelos de linguagem (LLMs) e ferramentas de automação e infraestrutura, sujeitando-se a limites técnicos, políticas, mudanças, indisponibilidades e eventuais restrições impostas por tais terceiros. As características, limitações, responsabilidades e advertências específicas relacionadas ao uso de IA, inclusive quanto à natureza probabilística das respostas, à possibilidade de respostas incorretas, incompletas ou desatualizadas e à necessidade de supervisão humana, encontram-se descritas, em especial, nas cláusulas 6.6, 13.16, 14.6 e 22 (Proteção de Dados), sem prejuízo de outras disposições aplicáveis deste TERMO DE USO.

O MOBILE APP é a funcionalidade composta por aplicativo instalável em smartphone ou tablet, disponível para instalação, conforme o caso, nas plataformas Android (GOOGLE PLAY STORE) e/ou IOS (APPLE APP STORE), conforme as regras de cada loja, e que, após publicação, poderá ser instalado gratuitamente pelos CLIENTES para visualizar informações e/ou para o serviço de coleta de informações, quando contemplados pelo PLANO.

O SOCIAL APP é a funcionalidade composta por páginas eletrônicas (tais como site), disponíveis em domínio de propriedade da TODO APOIO, utilizadas gratuitamente pelos CLIENTES por meio de navegadores na internet em notebooks, computadores, tablets ou celulares, para visualizar informações e/ou para o serviço de coleta de informações, quando contemplados pelo PLANO.

O PEDIDO COLETADO é representado por cada pedido efetuado na SOLUÇÃO pelos CLIENTES, que tenha sido processado, isto é, aceito e produzido ou recusado.

O VENDA+ IMPRIME é a funcionalidade composta por programas instalados em equipamento do ASSINANTE e/ou por páginas eletrônicas em domínio de propriedade da TODO APOIO, executados em navegadores, que realizam a impressão das comandas dos PEDIDOS COLETADOS através de qualquer funcionalidade da SOLUÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO é a funcionalidade (programas e/ou páginas web) utilizada para gerir configurações e conteúdo da SOLUÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO é compartilhada entre os diferentes PLANOS (GLÓRIA, MOBILE APP, SOCIAL APP e demais funcionalidades do VENDA+) quando contratados para o mesmo CPF/CNPJ, porém nem todas as configurações exibidas se aplicam a todos os PLANOS. Somente as configurações correspondentes às funcionalidades contempladas no(s) PLANO(S) efetivamente contratado(s) serão habilitadas e produzirão efeito.

VENDA+ é o produto que reúne um conjunto de funcionalidades e módulos, incluindo, conforme o PLANO contratado: ADMINISTRAÇÃO, VENDA+ IMPRIME, MOBILE APP, SOCIAL APP, GLÓRIA e outros componentes necessários à operação.

A SOLUÇÃO é o serviço disponibilizado pela TODO APOIO no modelo SaaS, vinculado a uma LICENÇA, composto exclusivamente pelas funcionalidades previstas no PLANO contratado para aquela LICENÇA. Funcionalidades como GLÓRIA, MOBILE APP e SOCIAL APP são módulos opcionais e poderão ser contratados separadamente, não estando automaticamente incluídos, ainda que compartilhem a ADMINISTRAÇÃO.

A SOLUÇÃO pode ser utilizada apenas a título de demonstração, e/ou para divulgação de informações, e/ou para coleta de pedidos, e/ou para conversas automatizadas, conforme funcionalidades previstas no PLANO.

Cada SOLUÇÃO será representada de forma única por sua LICENÇA, e estará disponível em endereço eletrônico único para o ASSINANTE. O ID da LICENÇA é representado pelo “Nome desejado para a licença” informado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO. Caso o nome desejado não esteja disponível, o CONTRATANTE deverá enviar nova SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO.

A TODO APOIO é a única titular dos domínios todoapoio.com.br e lojavendamais.com.br, bem como de todos os direitos sobre a SOLUÇÃO e sobre o VENDA+. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO entendem e reconhecem que não terão quaisquer direitos sobre a SOLUÇÃO ou sobre o VENDA+, exceto o direito de uso nos termos deste TERMO DE USO.

Os meios de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA com o ASSINANTE e/ou o CONTRATANTE estarão discriminados na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO

DADOS DO ASSINANTE: toda informação cadastrada, armazenada, processada ou gerada na SOLUÇÃO, no âmbito de uma LICENÇA, pelo ASSINANTE, seus USUÁRIOS ou seus CLIENTES, incluindo, mas não se limitando a:

dados de CLIENTES (como contatos, histórico de compras, preferências e registros de atendimento), que podem incluir dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis inseridos espontaneamente pelos CLIENTES;

dados de produtos, serviços, estoque, vendas, finanças e demais informações comerciais ou operacionais do ASSINANTE;

configurações, prompts, instruções, políticas, textos padrão e demais conteúdos fornecidos para parametrização da GLÓRIA e das demais funcionalidades da SOLUÇÃO;

mensagens, interações e, quando aplicável, seus metadados técnicos (por exemplo, data/hora, identificadores de entrega e status de mensagem) trocados entre CLIENTES e a GLÓRIA via WHATSAPP(META); e

quaisquer outras informações inseridas ou geradas pelo ASSINANTE na SOLUÇÃO. Os DADOS DO ASSINANTE são de titularidade e responsabilidade do ASSINANTE, que atua, em regra, como Controlador nos termos da LGPD em relação a tais dados.

A TODO APOIO atua, em regra, como Operadora, tratando esses dados exclusivamente para fins de prestação da SOLUÇÃO, cumprimento deste TERMO DE USO e observância da legislação, sem prejuízo das hipóteses em que possa atuar como Controladora, conforme descrito na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS: conexões da SOLUÇÃO com sistemas, APIs, plataformas e serviços de terceiros (ex.: WHATSAPP(META), provedores oficiais/BSP, provedores de IA/LLMs, gateways de pagamento, ferramentas de automação, redes sociais, lojas de aplicativos etc.). A disponibilidade e funcionamento dessas integrações dependem de fatores externos ao controle da TODO APOIO, incluindo políticas, termos, disponibilidade técnica e alterações ou descontinuações desses terceiros. O ASSINANTE reconhece que também está sujeito aos termos e políticas aplicáveis desses prestadores.

OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO

Este TERMO DE USO tem por objeto:

regular as condições de acesso e utilização da SOLUÇÃO pelo ASSINANTE e por seus USUÁRIOS;

disciplinar a disponibilização da SOLUÇÃO no modelo SaaS, por meio de ASSINATURA, conforme o PLANO contratado, sendo que a SOLUÇÃO, para cada LICENÇA, inclui apenas as funcionalidades previstas no(s) PLANO(S) efetivamente contratado(s) (GLÓRIA, MOBILE APP, SOCIAL APP e/ou outras funcionalidades do VENDA+, conforme o caso); e

estabelecer os termos da prestação, pela TODO APOIO, dos serviços necessários à implantação, disponibilização, manutenção e suporte da SOLUÇÃO, na extensão prevista no PLANO e neste TERMO DE USO.

A SOLUÇÃO é ofertada no modelo de ASSINATURA, com funcionalidades, limites de uso, retenção de dados e período de vigência definidos conforme o PLANO selecionado no momento do PAGAMENTO na HOTMART. A disponibilização da LICENÇA e o início efetivo de uso da SOLUÇÃO pelo ASSINANTE dependem, cumulativamente: (i) da confirmação do PAGAMENTO pela HOTMART; e (ii) do envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, que contém as informações necessárias à implantação e identifica a LICENÇA, cujo envio também configura o ACEITE deste TERMO DE USO, nos termos da cláusula 5.

A implantação inicial da SOLUÇÃO será realizada pela TODO APOIO, a partir das informações fornecidas pelo ASSINANTE e/ou pelo CONTRATANTE na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO e por outros meios oficiais de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Após implantada, a SOLUÇÃO poderá ser administrada, configurada e personalizada pelo ASSINANTE e por seus USUÁRIOS, exclusivamente por meio das funcionalidades disponibilizadas na ADMINISTRAÇÃO, observados os limites de uso do PLANO e as regras deste TERMO DE USO.

O ASSINANTE é responsável por estabelecer e disponibilizar aos seus CLIENTES os termos, políticas e avisos aplicáveis (incluindo aviso de uso de IA, quando houver), bem como por obter as autorizações/consentimentos necessários. Este TERMO DE USO regula a relação entre TODO APOIO, CONTRATANTE/ASSINANTE/USUÁRIOS, sem prejuízo de o ASSINANTE impor regras aos CLIENTES em seus próprios canais.

A TODO APOIO concede ao ASSINANTE, e por intermédio deste a cada USUÁRIO por ele autorizado, uma licença de uso da SOLUÇÃO, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nos termos deste TERMO DE USO, válida durante a vigência do PLANO e condicionada ao cumprimento deste TERMO DE USO, dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e da legislação aplicável. Não há cessão de propriedade intelectual, nem transferência de direitos sobre a SOLUÇÃO, o VENDA+ e seus componentes.

O uso da SOLUÇÃO, bem como de eventuais serviços, integrações, módulos ou meios necessários à prestação (incluindo, quando aplicável, meios de pagamento como PIX e/ou cartão de crédito), poderá depender do ACEITE e do cumprimento dos respectivos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, quando aplicáveis e previamente disponibilizados ao ASSINANTE, que passam a integrar a relação contratual no que forem aplicáveis, sem prejuízo deste TERMO DE USO.

A TODO APOIO disponibilizará orientações e suporte para implantação e uso das funcionalidades da SOLUÇÃO, incluindo conteúdo de treinamento na HOTMART e canal de atendimento via WHATSAPP(META) para esclarecimento de dúvidas, conforme regras e limites informados nos canais oficiais. Serviços profissionais adicionais, quando oferecidos pela TODO APOIO ou por PRESTADOR CERTIFICADO, terão contratação própria, condições específicas e disponibilidade informada na área de membros da TODO APOIO na HOTMART, não se presumindo incluídos na ASSINATURA salvo previsão expressa no PLANO ou em instrumento específico.

Não fazem parte da ASSINATURA serviços de marketing, publicidade, gestão de campanhas, criação de conteúdo ou atividades similares, salvo se expressamente previstos no PLANO contratado ou em instrumento específico celebrado por escrito entre as PARTES.

As regras sobre como se dá o ACEITE deste TERMO DE USO e dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS (inclusive em caso de alterações futuras) constam na CLÁUSULA 5 – ACEITE.

ACEITE

O ACEITE deste TERMO DE USO é condição indispensável para a utilização da SOLUÇÃO e para a prestação dos serviços pela TODO APOIO. A aceitação de TERMOS DE USO ASSOCIADOS ocorrerá, quando for o caso, no momento da habilitação das funcionalidades, integrações ou serviços de terceiros a que se referirem, conforme disponibilizados ao ASSINANTE, constituindo condição para o uso das respectivas funcionalidades.

O CONTRATANTE e o ASSINANTE manifestam seu ACEITE a este TERMO DE USO por meio do envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, nos termos definidos neste TERMO DE USO. Antes da efetivação da ASSINATURA e do início da utilização da ADMINISTRAÇÃO, o texto deste TERMO DE USO é disponibilizado eletronicamente pela TODO APOIO no endereço indicado na introdução deste documento e referenciado na própria SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, para leitura e ciência pelo CONTRATANTE, pelo ASSINANTE e pelos USUÁRIOS.

Cada USUÁRIO manifesta seu ACEITE ao iniciar a utilização da SOLUÇÃO, inclusive por meio do primeiro acesso à ADMINISTRAÇÃO mediante login e senha, e permanece vinculado às regras aplicáveis enquanto utilizar a SOLUÇÃO.

Em caso de alteração deste TERMO DE USO, aplicam-se as regras de vigência, comunicação e aceite previstas na CLÁUSULA 2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES. Ao permanecer utilizando a SOLUÇÃO após o início de vigência da nova versão aplicável, o CONTRATANTE, o ASSINANTE e cada USUÁRIO declaram ter lido, compreendido e aceito a versão vigente, naquilo que lhes couber.

O ASSINANTE é responsável por: (i) administrar quais pessoas serão cadastradas como USUÁRIOS; (ii) zelar para que os USUÁRIOS conheçam e cumpram este TERMO DE USO e os TERMOS DE USO ASSOCIADOS aplicáveis; (iii) solicitar à TODO APOIO a inativação de acessos quando necessário; e (iv) implementar boas práticas de segurança no gerenciamento de credenciais. O ASSINANTE responderá, perante a TODO APOIO e terceiros, pelos atos de seus USUÁRIOS quando tiver dado causa, por ação ou omissão, ao uso indevido, incluindo falha em revogar acessos de ex-colaboradores ou compartilhamento negligente de credenciais, sem prejuízo da apuração de responsabilidades com base em evidências técnicas, especialmente nas hipóteses em que ficar demonstrado que o uso indevido decorreu exclusivamente de falha sob responsabilidade da TODO APOIO ou de terceiros.

Se um USUÁRIO não concordar com este TERMO DE USO e/ou com os TERMOS DE USO ASSOCIADOS aplicáveis, deverá comunicar o ASSINANTE, e o ASSINANTE deverá solicitar à TODO APOIO, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a inativação do login e senha do referido USUÁRIO, com a consequente interrupção do acesso do USUÁRIO à SOLUÇÃO.

Se o CONTRATANTE e/ou o ASSINANTE não concordarem com este TERMO DE USO e/ou com alterações futuras, deverão adotar as medidas cabíveis previstas neste TERMO DE USO, incluindo, quando aplicável, solicitar o cancelamento da ASSINATURA. Nessa hipótese, os logins e senhas vinculados à respectiva LICENÇA poderão ser inativados pela TODO APOIO, de modo a impedir novos acessos à SOLUÇÃO, observado o que este TERMO DE USO dispuser sobre vigência, cancelamento e acesso até o final do período contratado.

FUNCIONAMENTO, REQUISITOS E CONFORMIDADE

DECLARAÇÕES GERAIS DAS PARTES

Quando o CONTRATANTE e o ASSINANTE forem a mesma pessoa, esta responderá integralmente pelas obrigações decorrentes da ASSINATURA e do uso da SOLUÇÃO. Quando forem pessoas distintas, cada um responderá perante a TODO APOIO na medida das obrigações que lhe competirem, nos termos deste TERMO DE USO, não se estabelecendo, por este instrumento, responsabilidade solidária ampla ou automática entre eles perante terceiros. Esta disposição não afasta eventuais hipóteses de responsabilidade solidária previstas em lei, inclusive quando caracterizada relação de consumo.

O USUÁRIO compromete-se a manter sigilo sobre sua senha de acesso, bem como a alterá-la no primeiro acesso e sempre que houver suspeita de uso indevido, sendo responsável por toda e qualquer utilização realizada com seu login e senha.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que a permissão de uso da SOLUÇÃO é outorgada pela TODO APOIO, de forma associada à ASSINATURA, mediante concessão de LICENÇA de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos deste TERMO DE USO.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que somente poderão utilizar e permitir a utilização da SOLUÇÃO por terceiros, na forma prevista neste TERMO DE USO ou nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS, sendo qualquer outra utilização, sem autorização prévia e expressa da TODO APOIO, considerada indevida, sujeitando o infrator às medidas cabíveis por violação de direitos de propriedade intelectual da TODO APOIO e, quando for o caso, de terceiros.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que entendem que a TODO APOIO poderá, a qualquer tempo, visando melhorias, correções, atualizações técnicas ou adequações legais e regulatórias, modificar a forma de acesso, o design, a apresentação e as funcionalidades da SOLUÇÃO e da ADMINISTRAÇÃO, incluindo ou suprimindo recursos, desde que respeitadas as garantias previstas na CLÁUSULA 2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES quanto à manutenção das funcionalidades essenciais do PLANO vigente. Tais alterações não geram, por si sós, qualquer direito a indenização ao CONTRATANTE, ao ASSINANTE ou ao USUÁRIO.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO declaram que leram e estão cientes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, foram devidamente informados sobre a política de confidencialidade e os ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da TODO APOIO, e reconhecem que a TODO APOIO realizará coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais conforme as finalidades e bases legais previstas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, neste TERMO DE USO e na legislação aplicável.

O ASSINANTE consente, ainda, que suas informações cadastrais e demais dados relacionados à ASSINATURA poderão ser transferidos a terceiros em decorrência de operações societárias envolvendo a TODO APOIO (como venda, aquisição, fusão, cisão ou reorganização societária), observada a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e a legislação de proteção de dados. Nesses casos, a TODO APOIO envidará esforços para informar o ASSINANTE sobre a mudança de controle ou de responsável pelo tratamento.

Em razão da especificidade da SOLUÇÃO, as PARTES reconhecem que determinados serviços necessários à plena utilização da SOLUÇÃO pelo ASSINANTE, bem como eventuais serviços adicionais (consultoria, implantação avançada, personalizações específicas ou serviços profissionais), poderão, a critério do CONTRATANTE, ser objeto de contratações próprias, mediante assinatura de novos planos ou contratos específicos, não se presumindo tais serviços incluídos na ASSINATURA, salvo previsão expressa no PLANO ou em instrumento próprio.

SOBRE TAMANHO DO HISTÓRICO

Os DADOS DO ASSINANTE, incluindo, mas não se limitando a, mensagens e interações da GLÓRIA e PEDIDOS COLETADOS, serão armazenados pela TODO APOIO pelo prazo máximo de retenção definido no PLANO contratado para cada LICENÇA. A título de exemplo, um PLANO com vigência de 1 (um) mês poderá prever retenção de até 60 (sessenta) dias de histórico (mês corrente e mês imediatamente anterior), enquanto planos com vigência superior poderão prever retenções maiores, conforme expressamente indicado em cada PLANO. Decorrido o respectivo prazo de retenção aplicável, os dados excedentes poderão ser eliminados de forma automática e irreversível, sem prejuízo da manutenção, pela TODO APOIO, de dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para proteção de direitos, conforme previsto neste TERMO DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o ASSINANTE deseje retenção por prazo maior ou extração de dados históricos fora do prazo padrão do PLANO, poderá contratar, quando disponibilizado, serviço avulso de extração, tratamento e/ou armazenamento estendido, mediante condições e valores informados previamente.

SOBRE A SOLUÇÃO E SUAS FUNCIONALIDADES

As funcionalidades contempladas pela ASSINATURA, bem como eventuais limitações de uso, serão aquelas descritas no PLANO escolhido no momento do PAGAMENTO e indicadas na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, na ADMINISTRAÇÃO e/ou em materiais oficiais disponibilizados pela TODO APOIO.

A TODO APOIO garantirá o direito de uso da SOLUÇÃO ao ASSINANTE e aos USUÁRIOS por ele indicados, na forma prevista neste TERMO DE USO, por meio de acesso on-line, através de nomes de login e senha enviados ao E-MAIL DO ASSINANTE, conforme regras definidas na CLÁUSULA 3 – DEFINIÇÕES.

Quando contemplados pelo PLANO, o MOBILE APP e o SOCIAL APP são personalizáveis por meio da ADMINISTRAÇÃO e poderão ser utilizados por número ilimitado de CLIENTES, observados limites técnicos, políticas de terceiros, disponibilidade e os limites de uso do PLANO. O MOBILE APP poderá ser instalado a partir das lojas em que estiver disponibilizado; o SOCIAL APP será acessível por navegadores compatíveis em domínio de propriedade da TODO APOIO; e a GLÓRIA será acessível via WHATSAPP(META) no WHATSAPP_ID habilitado para a LICENÇA, conforme o PLANO.

Quaisquer componentes da SOLUÇÃO que exijam instalação em equipamentos do ASSINANTE (como programas para impressão ou integração local) dependerão de equipamentos, sistemas operacionais e softwares de terceiros (por exemplo, sistema operacional e seus componentes) adquiridos e mantidos pelo ASSINANTE, não estando incluídos na ASSINATURA o fornecimento, a atualização de licenças ou a manutenção de tais equipamentos e softwares.

O ASSINANTE poderá solicitar à TODO APOIO, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a disponibilização ou a remoção do MOBILE APP nas lojas contempladas pela ASSINATURA, observadas as regras específicas de cada loja e o PLANO contratado.

SOBRE O DOCUMENTO “BOAS-VINDAS”

O documento eletrônico “BOAS-VINDAS” encontra-se disponível na aba específica da ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de auxiliar o ASSINANTE e os USUÁRIOS na personalização e utilização da SOLUÇÃO.

O documento “BOAS-VINDAS” poderá conter, entre outras informações: (i) orientações para criação de conta própria de desenvolvedor na APPLE, quando aplicável; (ii) especificações de imagens e materiais gráficos a serem importados na ADMINISTRAÇÃO; (iii) orientações para elaboração de textos descritivos a serem utilizados na publicação do MOBILE APP e na disponibilização do SOCIAL APP; e (iv) links e materiais de apoio que a TODO APOIO entender úteis para a correta personalização da SOLUÇÃO.

SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MOBILE APP E DO SOCIAL APP

A disponibilização do MOBILE APP e/ou do SOCIAL APP nas lojas ou domínios contemplados pela ASSINATURA obedecerá às regras, termos de uso, políticas e prazos específicos de cada loja ou plataforma, cabendo à TODO APOIO e ao ASSINANTE observar tais regras, sob pena de suspensão ou remoção do aplicativo ou página pela respectiva loja ou plataforma.

Quando a ASSINATURA contemplar MOBILE APP na loja GOOGLE (Google Play Store), a TODO APOIO poderá disponibilizar o aplicativo na conta de desenvolvedor da própria TODO APOIO ou em conta de desenvolvedor do ASSINANTE, conforme acordado entre as PARTES, sempre observadas as regras da loja.

Quando a ASSINATURA contemplar MOBILE APP na loja APPLE (App Store), o ASSINANTE deverá possuir e manter ativa conta própria de desenvolvedor junto à APPLE, arcando com todos os custos a ela relacionados. Nessa hipótese, o ASSINANTE deverá conceder à TODO APOIO as permissões necessárias para administrar a publicação do MOBILE APP em sua conta de desenvolvedor. A disponibilização e a permanência do aplicativo na App Store dependerão da manutenção dessa conta e do cumprimento das regras da APPLE.

Quando a ASSINATURA contemplar SOCIAL APP disponibilizado em domínio de propriedade da TODO APOIO (como lojavendamais.com.br), a publicação e a manutenção do SOCIAL APP observarão as regras técnicas e de uso definidas pela TODO APOIO para esse domínio.

A TODO APOIO envidará esforços para publicar o MOBILE APP com o nome escolhido pelo ASSINANTE. Caso o nome pretendido esteja indisponível ou seja vedado por alguma loja ou plataforma, o ASSINANTE deverá indicar novo nome até que um identificador disponível e permitido seja encontrado, podendo ocorrer de os nomes utilizados em diferentes lojas não serem idênticos.

SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GLÓRIA

A disponibilização da GLÓRIA no WHATSAPP_ID contemplado pela ASSINATURA obedecerá às regras, termos de uso, políticas e prazos específicos da plataforma e da META, cabendo à TODO APOIO e ao ASSINANTE observar tais regras, sob pena de suspensão ou remoção da programação e até o bloqueio definitivo do número de celular associado à programação.

Quando a ASSINATURA contemplar GLÓRIA, a TODO APOIO irá disponibilizar e habilitar a integração da GLÓRIA ao WHATSAPP_ID, permitindo a automação de mensagens e fluxos de atendimento, e permitindo automatizar/intermediar as conversas com os CLIENTES, conforme acordado entre as PARTES, sempre observadas as regras da META.

Quando a ASSINATURA contemplar GLÓRIA, o ASSINANTE deverá possuir e manter ativo o WHATSAPP_ID (número de WHATSAPP(META) sob sua titularidade e responsabilidade), arcando com seus custos (telefonia, planos e eventuais cobranças da META e/ou de provedores intermediários, quando aplicável). O ASSINANTE deverá conceder à TODO APOIO as permissões necessárias para a configuração e operação da integração no WHATSAPP_ID. A disponibilização e a permanência da GLÓRIA dependem (i) da manutenção do WHATSAPP_ID; (ii) do cumprimento de políticas e termos da META e de terceiros aplicáveis; e (iii) da disponibilidade das integrações.

Limitações de IA e ferramenta de apoio. A GLÓRIA destina-se a automatizar respostas e interações com CLIENTES via WHATSAPP(META) como ferramenta de apoio operacional. Por se tratar de tecnologia probabilística, as respostas podem conter imprecisões, omissões, extrapolações, inconsistências ou desatualizações. A GLÓRIA não substitui atendimento humano qualificado nem constitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, contábil, fiscal, financeiro ou similar). O ASSINANTE é responsável por supervisionar fluxos críticos e validar conteúdos relevantes antes de adotá-los.

A TODO APOIO envidará esforços comercialmente razoáveis para configurar e manter a GLÓRIA de forma a priorizar, tanto quanto tecnicamente possível, o uso dos DADOS DO ASSINANTE, regras de negócio e orientações fornecidas pelo ASSINANTE, nos termos das definições da cláusula 3.32 e das limitações descritas na cláusula 13.16. Contudo, em razão da natureza probabilística dos modelos de Inteligência Artificial utilizados e de integrações com serviços de terceiros, a TODO APOIO não garante aderência integral das respostas da GLÓRIA às informações, políticas internas ou instruções do ASSINANTE, nem a ausência de erros, imprecisões, omissões ou desatualizações nas respostas fornecidas.

Fallback/encaminhamento para humano e registros. Conforme configuração disponibilizada pela TODO APOIO e limitações do PLANO, a GLÓRIA poderá (i) sinalizar ao CLIENTE a necessidade de contato com canal humano do ASSINANTE (quando disponível); (ii) registrar solicitações/pedidos para tratamento posterior pelo ASSINANTE; ou (iii) informar indisponibilidade/limitações ao CLIENTE. O ASSINANTE reconhece que tais rotinas dependem de configuração adequada fornecida pelo próprio ASSINANTE (prompts, instruções), disponibilidade de canais humanos sob responsabilidade do ASSINANTE e limites técnicos/operacionais, não sendo garantida a transferência imediata ou o atendimento humano automático em todos os casos, cabendo ao ASSINANTE manter estrutura própria de atendimento quando necessário.

Regras de uso e abuso. Para preservar a segurança, a estabilidade da SOLUÇÃO, a reputação do número e a integridade do serviço, a TODO APOIO poderá aplicar medidas técnicas razoáveis, como limitação de volume, filas de envio, bloqueio temporário e/ou suspensão parcial ou total da integração da GLÓRIA em caso de indícios de abuso, SPAM, envio massivo de mensagens em desconformidade com as políticas do WHATSAPP(META) ou de provedores intermediários, violação de políticas de terceiros ou risco de banimento do WHATSAPP_ID. O ASSINANTE reconhece que o descumprimento das políticas do WHATSAPP(META) e de terceiros poderá resultar em advertências, limitações, suspensão ou bloqueio definitivo do WHATSAPP_ID diretamente por tais terceiros, hipótese pela qual a TODO APOIO não será responsável, nos termos da cláusula 14.3, sem prejuízo de, quando cabível, comunicar o ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

O ASSINANTE obriga-se a manter, nos fluxos de atendimento automatizado realizados pela GLÓRIA, texto mínimo obrigatório informando de forma clara a utilização de Inteligência Artificial, bem como a possibilidade de supervisão humana. Como padrão mínimo, o ASSINANTE deverá assegurar que a primeira mensagem automática enviada pela GLÓRIA ao CLIENTE contenha, de forma destacada, informação equivalente à seguinte: “Atendimento automatizado por IA, sujeito a erros, com supervisão humana disponível”. A TODO APOIO poderá disponibilizar modelos de mensagem padrão, cabendo ao ASSINANTE verificar, configurar e manter o texto de aviso em conformidade com este TERMO DE USO e com a legislação aplicável, especialmente a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

O USUÁRIO entende que deve personalizar a SOLUÇÃO por meio da ADMINISTRAÇÃO, utilizando os recursos disponíveis para adequá-la à identidade visual, aos produtos e/ou serviços e às condições de venda específicas do ASSINANTE.

A TODO APOIO implementará e personalizará o MOBILE APP e/ou o SOCIAL APP com o logotipo, textos e demais materiais fornecidos pelo ASSINANTE, por programação, ajuste de dados e/ou por meio da ADMINISTRAÇÃO, observadas as especificações técnicas indicadas no documento “BOAS-VINDAS” e em demais orientações fornecidas pela TODO APOIO.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo textual, visual e gráfico utilizado na personalização da SOLUÇÃO (incluindo logotipos, marcas, imagens e descrições), devendo utilizar apenas materiais de titularidade do ASSINANTE ou devidamente licenciados, respondendo integralmente por qualquer violação a direitos de terceiros.

A SOLUÇÃO será configurada pelo USUÁRIO e, quando aplicável, pela TODO APOIO, sempre sob a supervisão e responsabilidade do ASSINANTE, com base nos dados e materiais por ele fornecidos.

PRESTADOR CERTIFICADO

Aplicam-se ao PRESTADOR CERTIFICADO as definições e esclarecimentos constantes da CLÁUSULA 3 – DEFINIÇÕES, itens 3.11 a 3.15, não havendo recomendação, garantia de qualidade ou responsabilidade da TODO APOIO pelos serviços prestados pelo PRESTADOR CERTIFICADO.

SOBRE O FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO

O funcionamento da SOLUÇÃO se inicia com a disponibilização da LICENÇA ao ASSINANTE, após o envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO. A TODO APOIO envidará esforços para disponibilizar a LICENÇA em prazo estimado de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO devidamente preenchida e validada, ressalvadas dependências de terceiros, indisponibilidades técnicas e necessidade de informações adicionais, sem prejuízo do acréscimo de prazo previsto na cláusula 3.22, quando aplicável.

O USUÁRIO entende que cada estabelecimento comercial corresponderá, em regra, a uma SOLUÇÃO única, com LICENÇA própria, sendo necessária uma LICENÇA distinta para cada unidade e, quando houver GLÓRIA, para cada WHATSAPP_ID que se deseje habilitar, salvo previsão expressa no PLANO.

A ADMINISTRAÇÃO, incluindo a funcionalidade para recepção de pedidos, estará disponível em domínios de propriedade da TODO APOIO e funcionará exclusivamente nesses domínios.

Quando RECEBER PEDIDOS fizer parte de uma funcionalidade presente na ASSINATURA, a recepção de pedidos pode operar em dois modos, conforme a configuração da LICENÇA:

Modo manual: a recepção de pedidos depende do acionamento (iniciar) e da pausa (pausar) realizados pelo USUÁRIO na funcionalidade “”RECEPÇÃO DE PEDIDOS”” disponível na área de ADMINISTRAÇÃO da SOLUÇÃO. Nesse modo, é responsabilidade do ASSINANTE e de seus USUÁRIOS monitorar, controlar e encerrar a recepção quando necessário, conforme a operação do estabelecimento;

Modo automático (24 horas): mediante solicitação expressa do ASSINANTE ou USUÁRIO MASTER na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO ou por posterior COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, e após confirmação pela TODO APOIO, a recepção de pedidos poderá ser habilitada para operar automaticamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, dispensando acionamento manual. Nessa modalidade, o ASSINANTE permanece responsável por sua operação comercial, pelo atendimento dos pedidos recebidos e por solicitar eventual desativação ou retorno ao modo manual, neste caso por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

O ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que a decisão de iniciar, interromper ou manter ativa a recepção de pedidos por meio da SOLUÇÃO depende de correto acionamento na ADMINISTRAÇÃO. O USUÁRIO é responsável por acionar ou desativar a recepção de pedidos (por exemplo, por meio do botão “Iniciar Recepção de Pedidos” ou equivalente), bem como por manter atualizados os dados cadastrais e parâmetros de funcionamento.

A partir do recebimento da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, a TODO APOIO poderá solicitar por meio de comunicação eletrônica, preenchimentos de novos formulários visando configurar informações internas da SOLUÇÃO, tais como: forma de aceite de pedidos (automático ou manual), cores, valor mínimo de pedido e formas de entrega.

A TODO APOIO não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de recepção indevida, pausa não realizada, configuração incorreta, operação equivocada por USUÁRIO, ausência de monitoramento da recepção, ou por informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo ASSINANTE, exceto quando comprovadamente decorrentes de falha técnica da SOLUÇÃO diretamente atribuível à TODO APOIO.

SOBRE POLÍTICAS, CONFORMIDADE LEGAL, DIREITOS E DEVERES

O ASSINANTE reconhece que deverá manter, no MOBILE APP, no SOCIAL APP e/ou nos fluxos de atendimento via GLÓRIA, informações e política, área destinada às políticas de uso, termos, condições de venda, privacidade e demais informações necessárias à relação entre o ASSINANTE e seus CLIENTES, sendo o ASSINANTE o único responsável pela elaboração, atualização, veracidade e adequação de tais conteúdos, bem como pelo cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação, incluindo aviso de uso de atendimento automatizado por IA, quando aplicável.

O USUÁRIO compromete-se a manter o conteúdo da SOLUÇÃO em conformidade com a legislação brasileira aplicável, observando em especial, mas sem se limitar, a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de proteção de dados pessoais, a legislação de propriedade intelectual e demais normas pertinentes.

É terminantemente vedado ao ASSINANTE e aos USUÁRIOS cadastrar, ofertar ou veicular, por meio da SOLUÇÃO, produtos ou serviços ilícitos ou proibidos pela legislação vigente, tais como drogas ilícitas, prostituição, armas, conteúdo pornográfico ilegal, atividades fraudulentas, entre outros. Em caso de uso indevido da SOLUÇÃO para tais finalidades, o ASSINANTE e os USUÁRIOS assumem integral responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo a TODO APOIO ser responsabilizada por tais atos.

O ASSINANTE e o USUÁRIO declaram estar cientes de que devem cumprir rigorosamente suas próprias obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias, sejam de natureza principal ou acessória, decorrentes da atividade por eles exercida, não cabendo à TODO APOIO qualquer responsabilidade por tais obrigações.

O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem e concordam que não adquirem, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre a SOLUÇÃO ou sobre o VENDA+, permanecendo com a TODO APOIO a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual, nos termos das cláusulas 3 – DEFINIÇÕES, 4 – OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO e 8 – PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO.

PREÇO/PAGAMENTO (HOTMART)

A ASSINATURA da SOLUÇÃO é onerosa. O valor, a periodicidade, as funcionalidades e eventuais limites de uso são aqueles do PLANO selecionado pelo CONTRATANTE no momento do PAGAMENTO na plataforma HOTMART.

O PAGAMENTO é processado pela HOTMART, conforme as condições exibidas no momento da compra, podendo envolver cobrança recorrente e/ou parcelamento do valor do PLANO, a depender das opções disponibilizadas pela HOTMART e escolhidas pelo CONTRATANTE.

A vigência de cada período do PLANO conta-se a partir da confirmação do PAGAMENTO pela HOTMART, nos termos deste TERMO DE USO e das definições aplicáveis. Em caso de inadimplemento de parcelas em PLANOS com pagamento parcelado, aplicam-se as regras da CLÁUSULA 9 – INADIMPLEMENTO, incluindo suspensão de acesso e eventual cancelamento.

A renovação da ASSINATURA, quando disponível no PLANO, poderá ocorrer de forma automática pela HOTMART, conforme as regras da própria plataforma. Para evitar a renovação automática (quando aplicável), o CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento diretamente na HOTMART, observadas as regras e prazos da plataforma.

A TODO APOIO poderá, a seu critério, oferecer condições comerciais para renovação, mudança de PLANO (upgrade/downgrade) e outras campanhas promocionais, as quais, quando aplicáveis, serão informadas nos canais oficiais e/ou na página de venda/checkout do respectivo PLANO. Alterações de PLANO e condições comerciais estarão sujeitas à disponibilidade e às regras vigentes à época, inclusive as da HOTMART.

O não pagamento, atraso, estorno, chargeback, contestação ou qualquer forma de inadimplemento que afete o recebimento do preço pela TODO APOIO poderá resultar em medidas como suspensão, bloqueio e/ou cancelamento da ASSINATURA, conforme as regras da CLÁUSULA 9 – INADIMPLEMENTO, sem prejuízo de outras medidas previstas neste TERMO DE USO e na legislação aplicável.

O valor do PLANO é aquele informado no momento da compra na HOTMART e representa o preço do serviço contratado. Caso o CONTRATANTE opte por pagamento parcelado, eventuais juros, encargos financeiros ou taxas de parcelamento são definidos e cobrados pela HOTMART e/ou pela operadora do meio de pagamento, não integrando o preço da ASSINATURA e não sendo de responsabilidade da TODO APOIO. A nota fiscal de serviço (NFS-e) emitida pela TODO APOIO terá como base de cálculo o valor do PLANO (preço do serviço), nos termos da legislação tributária aplicável.

PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO

A permissão de uso da SOLUÇÃO entra em vigor na data de confirmação do PAGAMENTO do PLANO pela HOTMART e permanece válida pelo período contratado (mensal, trimestral, anual ou outro que venha a ser disponibilizado), conforme indicado no momento da compra.

Salvo indicação em contrário no momento da contratação, a ASSINATURA será automaticamente renovada por períodos sucessivos idênticos ao período originalmente contratado, mediante nova cobrança processada pela HOTMART, de acordo com as condições de recorrência e meios de pagamento escolhidos pelo CONTRATANTE.

Lembrete de renovação automática. Quando houver renovação automática, a TODO APOIO envidará esforços para enviar ao CONTRATANTE e/ou ao ASSINANTE lembrete de renovação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, contendo orientação de como cancelar a recorrência na HOTMART. A eventual falha isolada de envio não impedirá a renovação processada pela HOTMART, sem prejuízo de direitos inderrogáveis em relações de consumo e das políticas aplicáveis da HOTMART.

Cancelamento assistido pós-renovação (quando aplicável). Em relações de consumo e quando houver renovação automática, caso o CONTRATANTE/ASSINANTE solicite por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da renovação pela HOTMART, o cancelamento da recorrência e a revisão de eventual reembolso/cancelamento do ciclo renovado, a TODO APOIO prestará orientações e suporte razoáveis para direcionamento ao fluxo adequado na HOTMART e, quando tecnicamente e operacionalmente viável, auxiliará na instrução do pedido junto à plataforma. O processamento de cancelamento/reembolso observará as regras, prazos, elegibilidade, políticas antifraude e procedimentos da HOTMART e do meio de pagamento, bem como os direitos inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis

Para evitar a renovação automática da ASSINATURA, o CONTRATANTE deverá, dentro dos prazos e condições estabelecidos pela HOTMART, efetuar o cancelamento da cobrança recorrente diretamente na plataforma HOTMART, por meio da área “Minhas Compras” ou equivalente. O cancelamento realizado na HOTMART impedirá novas renovações, mas não implicará, por si só, reembolso dos valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nas políticas da HOTMART.

O cancelamento da ASSINATURA por iniciativa do CONTRATANTE ou do ASSINANTE não gerará direito a reembolso total ou parcial dos valores já pagos referentes ao período em curso, permanecendo o acesso à SOLUÇÃO disponível até o término do período já quitado, ressalvado:

o exercício do direito de arrependimento, quando aplicável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente para consumidores pessoas físicas que contratarem à distância), observado o prazo legal e as regras da HOTMART; e

eventuais condições mais benéficas que venham a ser oferecidas pela HOTMART, de acordo com suas políticas próprias, pelas quais a TODO APOIO não responde.

A TODO APOIO poderá, a qualquer tempo, deixar de ofertar determinado PLANO ou descontinuar a SOLUÇÃO, no todo ou em parte. Nessas hipóteses, a TODO APOIO envidará esforços para comunicar o CONTRATANTE e o ASSINANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a manutenção do acesso até o término do período já pago. Se, por motivos técnicos ou de terceiros, não for possível manter o acesso até o fim do período pago, a TODO APOIO restituirá, por meio dos mecanismos disponibilizados pela HOTMART, o valor correspondente ao período não utilizado, observadas (i) as regras operacionais da plataforma e do meio de pagamento e (ii) os direitos inderrogáveis previstos em lei, quando aplicáveis.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste TERMO DE USO, a TODO APOIO poderá suspender o acesso à SOLUÇÃO, cancelar a ASSINATURA e/ou rescindir imediatamente este instrumento, independentemente de aviso prévio, nas seguintes situações:

uso da SOLUÇÃO para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação manifesta à legislação brasileira, aos TERMOS DE USO ASSOCIADOS ou à POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

violação grave das obrigações deste TERMO DE USO que não seja sanada em prazo razoável após notificação por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, quando cabível; ou

prática de atos que comprometam a segurança, a estabilidade, a integridade técnica ou a disponibilidade da SOLUÇÃO, de modo intencional ou por negligência grave.

Nessas hipóteses, a rescisão ou o cancelamento poderão ocorrer sem prejuízo da responsabilidade da PARTE infratora pelas perdas e danos que der causa, na forma da legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento da ASSINATURA e/ou de rescisão deste instrumento, por qualquer motivo:

será revogada a permissão de uso da SOLUÇÃO a partir do término do período já pago ou da data da rescisão imediata, conforme o caso;

o CONTRATANTE, o ASSINANTE e seus USUÁRIOS obrigam-se a cessar imediatamente qualquer utilização da SOLUÇÃO após o término do período de acesso, não podendo manter cópias, adaptações, integrações ou reproduções não autorizadas; e

permanece inalterada a titularidade exclusiva da TODO APOIO sobre a SOLUÇÃO, o VENDA+ e seus componentes, não havendo, em qualquer hipótese, obrigação de entrega ou cessão de código-fonte.

Após o cancelamento da ASSINATURA ou rescisão deste instrumento, o ASSINANTE poderá solicitar à TODO APOIO a extração de cópia dos DADOS DO ASSINANTE associados à sua LICENÇA, em formato estruturado e comumente utilizado e legível por máquina (ex.: CSV, JSON), quando tecnicamente viável, incluindo, quando coletados e tecnicamente viáveis de exportar, registros de conversas, logs e interações da GLÓRIA via WHATSAPP(META). A solicitação deverá ser realizada enquanto os DADOS DO ASSINANTE ainda estiverem armazenados e disponíveis, conforme o prazo de retenção definido no PLANO contratado e neste TERMO DE USO. A primeira solicitação de extração poderá ser gratuita; solicitações adicionais, reextrações, ou extrações customizadas poderão ser cobradas conforme tabela vigente, quando disponibilizadas. Decorrido o prazo de retenção aplicável, a TODO APOIO poderá excluir de forma definitiva e irreversível os dados associados à LICENÇA, ressalvados dados que deva ou possa manter para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para proteção de direitos, nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e da legislação aplicável. A TODO APOIO envidará esforços para atender a solicitação em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido e da validação de identidade do solicitante, quando aplicável.

Após o cancelamento da ASSINATURA e o término do acesso, o MOBILE APP e o SOCIAL APP da LICENÇA cancelada poderão ser removidos das lojas e domínios pela TODO APOIO, sem aviso prévio aos CLIENTES, bem como, e quando for o caso, será removida a integração com a GLÓRIA, cessando toda funcionalidade externa da SOLUÇÃO. O ASSINANTE é responsável por comunicar seus CLIENTES sobre mudanças, indisponibilidades e encerramento de canais digitais de atendimento/pedido.

A alteração de PLANO (upgrade ou downgrade) será realizada mediante contratação de novo PLANO pelo CONTRATANTE na HOTMART, observadas as condições comerciais vigentes à época, bem como as regras da CLÁUSULA 7 – PREÇO/PAGAMENTO (HOTMART). Salvo estipulação expressa em contrário, a contratação de novo PLANO não implicará reembolso de valores já pagos em PLANO anterior, podendo a TODO APOIO, a seu critério, oferecer ajustes, créditos ou condições promocionais específicas na ocasião da mudança.

As disposições deste TERMO DE USO e dos TERMOS DE USO ASSOCIADOS relativas a confidencialidade, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e disposições finais permanecerão em vigor e continuarão a produzir efeitos mesmo após o cancelamento da ASSINATURA e/ou a rescisão deste instrumento.

A rescisão deste instrumento e/ou o cancelamento da ASSINATURA, por qualquer motivo, não implicam renúncia a direitos nem exoneração de responsabilidade por obrigações já vencidas ou por violações contratuais ou legais ocorridas durante a vigência da ASSINATURA, permanecendo a PARTE infratora responsável pelos prejuízos causados, na forma da legislação aplicável.

INADIMPLEMENTO

O PAGAMENTO da ASSINATURA é processado pela HOTMART e deve ocorrer conforme as condições do PLANO contratado. Quando o PLANO envolver cobrança recorrente e/ou parcelamento (quando disponibilizado pela HOTMART), a falta de pagamento, atraso, estorno, chargeback, contestação, cancelamento do pagamento ou qualquer evento que impeça ou reduza o recebimento do valor devido pela TODO APOIO caracterizará inadimplemento, aplicando-se as regras desta cláusula.

Em caso de inadimplemento, a TODO APOIO poderá suspender o acesso à SOLUÇÃO para o CONTRATANTE, o ASSINANTE e todos os USUÁRIOS vinculados à LICENÇA, em até 5 (cinco) dias úteis contados (i) do vencimento não pago, ou (ii) do evento de estorno e/ou chargeback e/ou contestação e/ou cancelamento do pagamento, conforme o caso, sempre que possível, será enviada comunicação.

Durante a suspensão por inadimplemento, a TODO APOIO poderá bloquear o acesso às funcionalidades da SOLUÇÃO, incluindo a ADMINISTRAÇÃO, a GLÓRIA, o MOBILE APP, o SOCIAL APP, o VENDA+ IMPRIME e a todas as demais funcionalidades da SOLUÇÃO ficará bloqueado, impedindo novos acessos e a utilização da SOLUÇÃO pelo CONTRATANTE, pelo ASSINANTE, pelos USUÁRIOS e pelos CLIENTES. Durante o bloqueio, mensagens enviadas por CLIENTES via WHATSAPP(META) ao WHATSAPP_ID poderão não ser processadas pela GLÓRIA.

Caso o CONTRATANTE e/ou ASSINANTE entenda que a cobrança é indevida, duplicada ou que houve erro no processamento do pagamento, deverá, antes da suspensão ou imediatamente após tomar ciência dela, comunicar a TODO APOIO por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, apresentando comprovantes e fundamentação. A TODO APOIO analisará a contestação em até 7 (sete) dias corridos e, se procedente, restabelecerá o acesso sem cobrança de multa ou juros, sem prejuízo de regularização junto à HOTMART quando aplicável. Durante a análise de contestação fundamentada e acompanhada de indícios probatórios, a TODO APOIO poderá, a seu critério, manter o acesso provisoriamente ou aplicar suspensão cautelar, conforme a gravidade e os indícios do caso concreto.

O restabelecimento do acesso ocorrerá após a quitação integral dos valores em atraso (incluindo parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de multa e juros quando aplicável, conforme o disposto nesta cláusula) e após a confirmação e identificação do pagamento pela TODO APOIO, o que poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação do pagamento pela HOTMART.

Encargos por atraso. Em caso de inadimplemento, incidirão sobre o valor em atraso: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o vencimento até o efetivo pagamento. (a) Relações de consumo (B2C): não serão cobrados encargos além dos previstos neste item, observados os limites legais aplicáveis. (b) Relações estritamente empresariais (B2B): além dos encargos acima, poderá incidir atualização monetária por índice oficial e/ou encargos razoáveis de cobrança, desde que previamente informados e limitados, em qualquer caso, a um teto total de 10% (dez por cento) sobre o valor principal em atraso.

Caso o CONTRATANTE não regularize a pendência no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do vencimento do primeiro valor não pago (ou da data do evento de estorno/chargeback/contestação/cancelamento do pagamento, quando for o caso), a TODO APOIO poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio adicional:

cancelar definitivamente a ASSINATURA, revogando a permissão de uso da SOLUÇÃO;

bloquear permanentemente o acesso do CONTRATANTE, do ASSINANTE e de todos os USUÁRIOS à SOLUÇÃO; e

manter os dados, informações, configurações e personalizações remanescentes armazenados na LICENÇA inadimplente pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do término do acesso à SOLUÇÃO, para fins de atendimento a eventual solicitação de extração de cópia dos dados pelo ASSINANTE, observado o disposto na CLÁUSULA 17 – EXTRAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS (DADOS PÓS-TÉRMINO) e as regras de retenção do PLANO.

Decorrido o prazo de retenção de 90 (noventa) dias mencionado no parágrafo anterior, a TODO APOIO poderá excluir de forma definitiva e irreversível os dados associados à LICENÇA inadimplente, ressalvados os dados que deva ou possa manter para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de proteção de direitos, nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e da legislação aplicável.

O cancelamento da ASSINATURA por inadimplemento não exonera o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos até a data do cancelamento, acrescidos de multa, juros e eventuais encargos de cobrança, permanecendo a TODO APOIO com o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a recuperação dos créditos. A cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos será acrescida de honorários advocatícios e custas processuais, na forma da legislação aplicável.

Na hipótese de chargeback, estorno, contestação ou cancelamento do pagamento junto à HOTMART e/ou à operadora do meio de pagamento, a TODO APOIO poderá suspender imediatamente o acesso à SOLUÇÃO, independentemente de notificação prévia, até a completa regularização da situação. Caso a contestação ou o estorno seja mantido(a) e os valores não sejam recuperados no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, a TODO APOIO poderá cancelar a ASSINATURA e adotar as mesmas medidas de revogação de acesso, retenção de dados por 90 (noventa) dias para eventual solicitação de extração pelo ASSINANTE e posterior exclusão definitiva, conforme previsto nesta cláusula e na CLÁUSULA 8 – PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO.

Comunicação e colaboração. Sempre que possível, a TODO APOIO comunicará o CONTRATANTE/ASSINANTE sobre o evento de estorno, chargeback, contestação ou qualquer procedimento equivalente que afete o recebimento do preço, e indicará os meios para envio de evidências e esclarecimentos. O CONTRATANTE obriga-se a cooperar de forma tempestiva com informações e documentos necessários à apuração e à eventual reversão do estorno/chargeback/contestação junto à HOTMART e/ou ao meio de pagamento, quando aplicável.

Medidas proporcionais e modo degradado. Considerando a natureza do evento e os indícios disponíveis, a TODO APOIO poderá, a seu critério técnico e de risco, (i) manter o acesso provisoriamente; (ii) aplicar limitações parciais (modo degradado), restringindo funcionalidades que gerem custo variável relevante, novas ativações e/ou operação em modo automático; ou (iii) suspender integralmente o acesso, visando mitigar risco financeiro e de abuso, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 8 – PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO; e 24 – SUSPENSÃO, BLOQUEIO E RETOMADA DE ACESSO.

Prazos de atualização. A TODO APOIO envidará esforços razoáveis para: (i) acusar recebimento de contestação fundamentada e evidências em até 2 (dois) dias úteis; e (ii) informar status da análise em até 7 (sete) dias corridos, sem garantia de resultado, pois a decisão final do estorno/chargeback/contestação pode depender de terceiros (HOTMART e/ou meio de pagamento).

A suspensão, o bloqueio ou o cancelamento da ASSINATURA em razão de inadimplemento não geram direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza ao CONTRATANTE, ao ASSINANTE ou aos USUÁRIOS, ressalvados direitos inderrogáveis previstos em lei, quando aplicáveis, permanecendo intactas as obrigações de pagamento vencidas e vincendas até a data do cancelamento, bem como a responsabilidade por eventuais danos causados à TODO APOIO.

Durante o período de suspensão por inadimplemento, a TODO APOIO não estará obrigada a prestar suporte, executar manutenções específicas, implementar customizações ou realizar quaisquer serviços adicionais relacionados à LICENÇA inadimplente, sem prejuízo de manter as obrigações mínimas legais eventualmente aplicáveis.

Quando o CONTRATANTE e o ASSINANTE forem pessoas distintas, a responsabilidade pelo PAGAMENTO da ASSINATURA e pelos encargos de inadimplemento é exclusiva do CONTRATANTE. A responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da SOLUÇÃO é primária do ASSINANTE e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de o CONTRATANTE ser responsabilizado caso tenha concorrido para o ato, nos termos da lei.

Em caso de cancelamento por fraude, uso ilícito ou chargeback abusivo, a TODO APOIO poderá recusar nova ASSINATURA do CONTRATANTE ou do ASSINANTE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

As regras desta cláusula aplicam-se sem prejuízo das demais disposições deste TERMO DE USO, especialmente das cláusulas 7 – PREÇO/PAGAMENTO (HOTMART); 8 – PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO; e 17 – EXTRAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS (DADOS PÓS-TÉRMINO), bem como dos direitos e remédios previstos na legislação aplicável.

 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

o CONTRATANTE a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

Realizar o PAGAMENTO do PLANO contratado na HOTMART, nos termos das CLÁUSULAS 7 – PREÇO/PAGAMENTO (HOTMART) e 9 – INADIMPLEMENTO mantendo-se adimplente, inclusive quanto a eventuais parcelas, quando houver parcelamento disponibilizado pela HOTMART.

Enviar à TODO APOIO a SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, preenchida com dados completos, verdadeiros e atualizados, incluindo o CÓDIGO DE TRANSAÇÃO do PAGAMENTO, ciente de que o envio da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO é etapa indispensável para a efetivação da ASSINATURA.

Quando CONTRATANTE e ASSINANTE forem pessoas distintas, garantir que possui autorização e poderes para indicar o ASSINANTE e o USUÁRIO MASTER na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO, bem como para fornecer os dados necessários à implantação inicial.

Fornecer à TODO APOIO, quando solicitado e por meio oficial de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, documentos e informações razoavelmente necessários para comprovação cadastral, prevenção a fraudes, análise de risco e segurança da contratação.

Manter ativos e atualizados os meios de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA sob sua responsabilidade, bem como os demais dados cadastrais necessários à execução das funcionalidades ofertadas pela SOLUÇÃO, comunicando à TODO APOIO quaisquer alterações relevantes, nos termos deste TERMO DE USO.

Quando desejar evitar a renovação automática da ASSINATURA (quando esta estiver disponível no PLANO), realizar o cancelamento da cobrança recorrente diretamente na HOTMART, conforme regras da plataforma e o disposto neste TERMO DE USO.

 OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

o ASSINANTE a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

Seguir as instruções de configuração iniciais presentes no TREINAMENTO disponibilizado na área de membros da TODO APOIO na HOTMART.

Fornecer à TODO APOIO, quando solicitado e por meio oficial de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, documentos e informações razoavelmente necessários para comprovação de sua identificação cadastral, bem como as autorizações necessárias para a publicação do MOBILE APP e do SOCIAL APP nas respectivas lojas contempladas pela ASSINATURA; e para a configuração da GLÓRIA.

Disponibilizar todo o material necessário para o cadastramento dos produtos e/ou serviços que servirão para integração e/ou configuração e/ou personalização da SOLUÇÃO, quando houver necessidade para qualquer funcionalidade contemplada pelo PLANO.

Disponibilizar e manter, às suas expensas, equipamento(s) e software(s) necessário(s) e compatíveis, em pleno funcionamento, para a implementação e utilização dos componentes da SOLUÇÃO que exijam instalação local (quando aplicável), ficando a cargo do ASSINANTE a aquisição, manutenção e atualização de tais equipamento(s) e software(s).

Manter pessoal treinado para a operação da SOLUÇÃO (ADMINISTRAÇÃO, VENDA+ IMPRIME, SOCIAL APP, MOBILE APP, GLÓRIA e outros que se fizerem necessários) e para a comunicação com a TODO APOIO.

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação e outros recursos necessários ao funcionamento da SOLUÇÃO e à comunicação com a TODO APOIO.

Administrar o cadastramento de USUÁRIOS, zelar para que conheçam e cumpram este TERMO DE USO e os TERMOS DE USO ASSOCIADOS aplicáveis, e solicitar à TODO APOIO, por meio da SOLICITAÇÃO DE USO ou por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a inativação de acessos quando necessário, sendo o ASSINANTE responsável pelas informações inseridas na ADMINISTRAÇÃO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de cada USUÁRIO, sem prejuízo da responsabilidade do próprio USUÁRIO por seus atos.

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal, regulatória, tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária e sanitária imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização da SOLUÇÃO.

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de fornecer à TODO APOIO informações, dados pessoais de CLIENTES e quaisquer outros dados necessários para a execução dos serviços oferecidos pela ASSINATURA, observadas as bases legais da LGPD e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Quando optar por disponibilizar a funcionalidade MOBILE APP na loja APPLE (App Store), providenciar e manter, às suas expensas, conta própria de desenvolvedor na APPLE, concedendo à TODO APOIO as permissões de administrador necessárias para publicação e manutenção do aplicativo, ciente de que a disponibilização e a permanência do MOBILE APP na App Store dependem da manutenção dessa conta e do cumprimento das regras da APPLE.

Quando optar por disponibilizar a funcionalidade GLÓRIA no WHATSAPP_ID, providenciar e manter, às suas expensas, o número de celular associado ao WHATSAPP(META), número de sua responsabilidade financeira, concedendo à TODO APOIO as permissões necessárias para a configuração e integração da funcionalidade, ciente de que a disponibilização e a permanência da GLÓRIA no WHATSAPP(META) dependem da manutenção desse número e do cumprimento das regras da META e da provedora de serviço de telefonia.

Manter ativos e atualizados os meios de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA sob sua responsabilidade, bem como os demais dados cadastrais necessários à execução das funcionalidades ofertadas pela SOLUÇÃO, comunicando à TODO APOIO quaisquer alterações relevantes, nos termos deste TERMO DE USO.

Manter, no MOBILE APP e/ou no SOCIAL APP, área destinada às políticas de uso, termos, condições de venda, privacidade e demais informações necessárias à relação entre o ASSINANTE e seus CLIENTES, sendo o ASSINANTE o único responsável pela elaboração, atualização, veracidade e adequação de tais conteúdos, bem como pelo cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação.

Quando utilizar a GLÓRIA, fornecer à TODO APOIO e/ou cadastrar na ADMINISTRAÇÃO conteúdos, prompts, FAQs, políticas e instruções verdadeiros, atualizados, completos e compatíveis com a legislação e com as políticas do WHATSAPP(META) e demais terceiros aplicáveis.

Não alimentar a GLÓRIA (por prompts, parametrizações ou cadastros) com dados pessoais desnecessários ou excessivos, especialmente dados sensíveis, salvo quando estritamente necessário para a finalidade pretendida e com base legal adequada.

Informar de forma clara aos CLIENTES, nos fluxos de atendimento via WHATSAPP(META) e/ou em suas políticas do estabelecimento, que o atendimento é realizado por assistente de IA, que as mensagens podem ser registradas e que os dados serão tratados conforme as políticas do ASSINANTE e este TERMO DE USO.

Condição de ativação e manutenção. O ASSINANTE reconhece que a manutenção do aviso de atendimento automatizado por IA é condição para uso da GLÓRIA em modo automático e/ou em fluxos de atendimento ao público. A TODO APOIO poderá, mediante COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, limitar, suspender ou colocar a GLÓRIA em modo manual/assistido caso identifique ausência do aviso obrigatório, até a regularização, sem que isso gere direito a reembolso, ressalvados direitos inderrogáveis em relações de consumo.

Supervisionar o uso da GLÓRIA em fluxos críticos, revisar e validar conteúdos relevantes antes de adotá-los e manter canal humano alternativo quando necessário à sua operação e às suas obrigações legais perante CLIENTES.

Na condição de Controlador dos dados pessoais de seus CLIENTES, o ASSINANTE obriga-se a atender os direitos dos titulares de dados (como, exemplificativamente, acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição) relativos aos dados pessoais coletados e/ou tratados por meio da GLÓRIA, nos termos da LGPD, inclusive quanto às hipóteses legais de atendimento, limitação ou negativa fundamentada e quanto à eventual necessidade de conservação de dados para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. A TODO APOIO, na qualidade de Operadora, prestará apoio razoável ao ASSINANTE quando tecnicamente necessário e viável, inclusive, quando aplicável, por meio de extração ou exclusão de dados, desde que tais solicitações sejam compatíveis com as limitações técnicas da SOLUÇÃO, com os registros e logs necessários à sua segurança e continuidade, e com as obrigações legais da TODO APOIO.

Responder, perante CLIENTES, autoridades e terceiros, por decisões, informações, ofertas, promessas e compromissos gerados ou comunicados pela GLÓRIA com base em instruções, prompts e conteúdos fornecidos pelo próprio ASSINANTE, reconhecendo que a TODO APOIO atua como Operadora e não valida, editorialmente, o conteúdo cadastrado pelo ASSINANTE.

 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

o USUÁRIO a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas ao presente TERMO DE USO:

Seguir as instruções de configuração e uso da SOLUÇÃO constantes do TREINAMENTO disponibilizado na área de membros da TODO APOIO na HOTMART e dos materiais de apoio indicados na ADMINISTRAÇÃO.

Disponibilizar, por meio da ADMINISTRAÇÃO e quando isso fizer parte de suas atribuições, o material solicitado no documento “BOAS-VINDAS” e/ou em formulários de solicitação de informações; e em demais orientações da TODO APOIO, necessário à correta personalização e utilização da SOLUÇÃO.

Manter sob sigilo seu login e senha de acesso à SOLUÇÃO, não os compartilhando com terceiros, alterando a senha periodicamente e, especialmente, sempre que houver suspeita de acesso indevido, devendo, ainda, comunicar imediatamente à TODO APOIO e ao ASSINANTE qualquer uso ou acesso não autorizado de suas credenciais.

Não publicar, enviar, armazenar ou transmitir, por meio da SOLUÇÃO, quaisquer arquivos, códigos, scripts ou programas maliciosos (vírus, “worms”, cavalos de troia ou similares) capazes de comprometer a segurança, a integridade ou o bom funcionamento da SOLUÇÃO, dos equipamentos do ASSINANTE, da TODO APOIO ou de terceiros.

Cooperar com a TODO APOIO no diagnóstico e solução de eventuais problemas relacionados à SOLUÇÃO, fornecendo, sempre que solicitado, informações, registros, capturas de tela e demais elementos que descrevam as circunstâncias em que os problemas ocorreram.

Responder pelos atos praticados com o seu login e senha, inclusive pelas informações inseridas, comandos executados e operações realizadas na SOLUÇÃO, sem prejuízo da responsabilidade do ASSINANTE, quando aplicável.

Atender rigorosamente a legislação brasileira aplicável às atividades que realizar por meio da SOLUÇÃO, bem como respeitar os contratos e/ou termos de uso de produtos e serviços de terceiros que sejam, de alguma forma, associados, integrados ou utilizados em conjunto com a SOLUÇÃO.

Manter atualizados, junto ao ASSINANTE e, quando solicitado, junto à TODO APOIO, seus dados de contato relevantes à utilização da SOLUÇÃO, especialmente aqueles utilizados para COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

 OBRIGAÇÕES DA TODO APOIO

a TODO APOIO a cumprir e a fazer cumprir as seguintes obrigações relacionadas aos termos e condições do presente TERMO DE USO:

Solicitar ao CONTRATANTE e/ou ao ASSINANTE, quando julgar necessário e por meio de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, documentos e informações razoavelmente necessários à comprovação cadastral, prevenção a fraudes, análise de risco e segurança da contratação.

Informar e manter o ASSINANTE e os USUÁRIOS informados, por meio da ADMINISTRAÇÃO, da área de membros na HOTMART e/ou de outros canais oficiais, acerca dos equipamentos, software(s) e requisitos técnicos necessários para a implementação e utilização da SOLUÇÃO, cabendo ao ASSINANTE a aquisição, manutenção e atualização de tais recursos.

Disponibilizar e manter atualizados materiais de orientação e TREINAMENTO para implantação e utilização da SOLUÇÃO, inclusive por meio da área de membros da TODO APOIO na HOTMART e de links informados na ADMINISTRAÇÃO.

Informar ao ASSINANTE e aos USUÁRIOS, por meio da ADMINISTRAÇÃO e de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, o levantamento de informações, materiais gráficos, textos e demais dados que devem ser disponibilizados para a personalização da GLÓRIA, e/ou do MOBILE APP e/ou do SOCIAL APP, quando tais funcionalidades forem contempladas pela ASSINATURA.

Garantir a manutenção da SOLUÇÃO no sentido de mantê-la operante de acordo com a disponibilidade prevista na CLÁUSULA 16 – NÍVEL DE SERVIÇO, envidando esforços razoáveis para corrigir falhas e indisponibilidades que lhe sejam atribuíveis, não se responsabilizando pelo uso inadequado da SOLUÇÃO, nem por falhas em equipamentos, softwares, redes ou serviços de terceiros sob responsabilidade do ASSINANTE.

Manter as informações do CONTRATANTE, do ASSINANTE, dos USUÁRIOS e dos CLIENTES, bem como seus registros de acesso, logins e senhas, em ambiente com níveis razoáveis de segurança, confidencialidade e integridade, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da TODO APOIO.

Manter registros de acesso e demais logs relacionados à utilização da SOLUÇÃO pelo prazo e nas condições exigidos pela legislação aplicável, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para protegê-los contra acessos não autorizados, perda, alteração ou tratamento inadequado.

Analisar, em prazo razoável, as ocorrências, falhas e erros reportados pelo ASSINANTE ou pelos USUÁRIOS, e envidar esforços comercialmente razoáveis para a identificação de causas e, quando for o caso, para a implementação de correções, patches ou soluções alternativas, observados os limites técnicos da SOLUÇÃO e o NÍVEL DE SERVIÇO contratado.

Suspender o acesso de USUÁRIOS que estejam desrespeitando de forma manifesta as regras de conteúdo estabelecidas neste TERMO DE USO, nos TERMOS DE USO ASSOCIADOS ou na legislação vigente, e, quando necessário, suspender ou bloquear o acesso total à SOLUÇÃO da LICENÇA correspondente, nos termos deste TERMO DE USO, comunicando o ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, quando cabível.

Alterar especificações e/ou características de qualquer funcionalidade da SOLUÇÃO para fins de melhoria, atualização técnica, correção de erros ou adequação legal e regulatória, respeitadas as garantias previstas neste TERMO DE USO quanto à manutenção das funcionalidades essenciais do PLANO vigente.

Após a confirmação do pagamento inicial da ASSINATURA pela HOTMART, a TODO APOIO providenciará o acesso do CONTRATANTE e do ASSINANTE à área de membros na HOTMART, com os materiais de TREINAMENTO e demais orientações iniciais. A implantação inicial da LICENÇA, entretanto, somente será iniciada após o recebimento, pela TODO APOIO, da SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO devidamente preenchida, incluindo o NOME INDICADO PARA IDENTIFICAÇÃO DA LICENÇA e demais dados necessários. Recebida a SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO de forma completa e confirmada a disponibilidade do nome indicado, a TODO APOIO iniciará, em até 5 (cinco) dias corridos, o processo de disponibilização da SOLUÇÃO, incluindo a implantação inicial da LICENÇA, a configuração básica e o envio, ao ASSINANTE, das orientações para acesso e utilização da SOLUÇÃO por meio da ADMINISTRAÇÃO, observado o fluxo previsto neste TERMO DE USO.

Disponibilizar, na área de membros da HOTMART, as orientações de acesso aos serviços de suporte contemplados pela ASSINATURA, incluindo, quando aplicável, horários de atendimento, meios de contato e escopo do suporte oferecido, voltado ao esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas à SOLUÇÃO.

A TODO APOIO se compromete a responder às solicitações de suporte técnico e esclarecimento de dúvidas enviadas por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA pelo ASSINANTE ou USUÁRIO MASTER nos seguintes prazos, contados do recebimento da solicitação em dia útil e horário comercial:

Primeira resposta (acuse de recebimento e triagem): até 1 (um) dia útil;

Resposta substantiva ou orientação para casos de dúvida operacional: até 5 (cinco) dias corridos;

Para incidentes que impeçam completamente o uso da SOLUÇÃO (indisponibilidade total): início da análise em até 4 (quatro) horas úteis e comunicação de status em até 1 (um) dia útil.

Os prazos acima não se aplicam quando a solicitação depender de informações adicionais do ASSINANTE, de análise de terceiros (ex.: lojas de aplicativos, HOTMART), ou quando o problema decorrer de causas não atribuíveis à TODO APOIO (equipamentos, rede, configurações locais do ASSINANTE).

O não cumprimento reiterado e injustificado dos prazos de suporte, quando devidamente documentado, poderá ensejar a aplicação proporcional das regras de Crédito de Serviço previstas na CLÁUSULA 16 – NÍVEL DE SERVIÇO, a critério do ASSINANTE, mediante solicitação fundamentada

Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para limitar acessos internos a mensagens e registros da GLÓRIA às hipóteses de suporte, manutenção, auditoria e segurança, observados controles de acesso e confidencialidade.

Informar, quando possível, a ocorrência de mudanças relevantes de terceiros que possam afetar a GLÓRIA (ex.: alterações de políticas/limites do WHATSAPP(META) ou de provedores de IA), sem assumir obrigação de controle sobre tais mudanças.

Quando a ASSINATURA contemplar GLÓRIA, a TODO APOIO obriga-se a:

Parametrizar a GLÓRIA com base nas informações, instruções, prompts, FAQs e diretrizes fornecidos pelo ASSINANTE, utilizando as funcionalidades disponíveis no PLANO contratado, envidando esforços comercialmente razoáveis para priorizar e basear as respostas da IA nas informações cadastradas pelo ASSINANTE, nos termos das definições da cláusula 3.32 e das limitações descritas neste TERMO DE USO. O ASSINANTE declara ciência de que, em razão da natureza probabilística de sistemas de IA e das integrações com serviços de terceiros, não há garantia absoluta de aderência perfeita das respostas da GLÓRIA às informações fornecidas pelo ASSINANTE em todos os cenários, nem de ausência de erros, imprecisões ou desatualizações. A TODO APOIO realizará, ainda, quando aplicável, a integração inicial do WHATSAPP_ID necessária para o funcionamento da GLÓRIA, observadas as dependências técnicas e comerciais de terceiros (como WHATSAPP(META) e eventuais provedores oficiais/BSP).

Envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a integração funcional da GLÓRIA com o WHATSAPP(META) e com os provedores de IA/LLMs utilizados, dentro dos limites do NÍVEL DE SERVIÇO previsto neste TERMO DE USO, não controlando, porém, indisponibilidades, mudanças de políticas, alterações de APIs, limites de uso, bloqueios anti-spam ou descontinuações promovidas unilateralmente por tais terceiros;

Implementar e manter medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com padrões de mercado para serviços SaaS, visando proteger mensagens, interações e dados de CLIENTES tratados via GLÓRIA contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou tratamento inadequado;

Limitar o acesso interno (colaboradores e prestadores da TODO APOIO) a mensagens, logs e interações da GLÓRIA às hipóteses estritamente necessárias de suporte técnico, manutenção, auditoria de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, adotando controles de acesso, registros de auditoria (audit logs) e políticas de confidencialidade aplicáveis a seu pessoal;

Quando possível e aplicável, informar o ASSINANTE, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, sobre mudanças relevantes conhecidas de terceiros (por exemplo: alterações significativas de políticas ou limites do WHATSAPP(META), descontinuação de APIs de provedores de IA) que possam impactar a GLÓRIA, sem assumir, contudo, obrigação de monitoramento contínuo ou controle sobre decisões de terceiros.

Sem prejuízo do disposto na cláusula 22.7.5 e observado o quanto previsto na cláusula 22.7.9, a TODO APOIO buscará, sempre que tecnicamente possível e compatível com a viabilidade da SOLUÇÃO, configurar os provedores de Inteligência Artificial e modelos de linguagem (LLMs) utilizados pela GLÓRIA de forma a não utilizar os DADOS DO ASSINANTE e os dados pessoais tratados por meio da GLÓRIA para treinar modelos gerais de uso amplo. Excepcionalmente, quando tal uso for estritamente necessário à prestação do serviço ou à melhoria de funcionalidades diretamente relacionadas à SOLUÇÃO, deverá estar amparado por base legal adequada e ser informado ao ASSINANTE nos termos deste TERMO DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, incluindo, quando aplicável, a notificação prevista na cláusula 22.7.9. Em qualquer caso, a TODO APOIO exigirá de tais provedores compromissos razoáveis de segurança e confidencialidade compatíveis com a legislação aplicável.

Controles de conformidade de avisos e transparência. Para auxiliar o ASSINANTE no cumprimento das obrigações de transparência sobre o uso de automação e IA perante os CLIENTES, a TODO APOIO poderá disponibilizar (i) mensagens padrão/templates de aviso; e (ii) mecanismos automatizados de verificação de presença do aviso em fluxos de atendimento. O ASSINANTE reconhece que tais mecanismos são recursos técnicos de apoio e não substituem suas obrigações legais, nem constituem consultoria jurídica. Quando identificado risco relevante de ausência do aviso obrigatório, a TODO APOIO poderá limitar ou suspender o modo automático da GLÓRIA até a regularização, mediante COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, quando possível.

 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TODO APOIO

Responsabilidades do ASSINANTE e de seus USUÁRIOS. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e os USUÁRIOS reconhecem que a TODO APOIO presta serviço de disponibilização da SOLUÇÃO (SaaS), não sendo responsável pela gestão do estabelecimento do ASSINANTE nem pela execução das vendas/entregas/atendimento ao consumidor final. Assim, salvo quando houver falha diretamente atribuível à TODO APOIO, a TODO APOIO não se responsabiliza por:

cumprimento de obrigações legais, fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, regulatórias e/ou consumeristas do CONTRATANTE e/ou do ASSINANTE, incluindo emissão de notas fiscais, apuração/recolhimento de tributos e cumprimento de prazos legais;

decisões administrativas, gerenciais, operacionais ou comerciais tomadas pelo ASSINANTE com base em dados inseridos na SOLUÇÃO, reconhecendo-se que a SOLUÇÃO é ferramenta de apoio e depende de parametrização e alimentação corretas;

conteúdo, ofertas, preços, descrições, imagens, marcas, políticas, condições de venda, promoções, prazos de entrega/retirada, cancelamentos, trocas, garantias e demais informações disponibilizadas pelo ASSINANTE aos seus CLIENTES por meio da GLÓRIA, do MOBILE APP e/ou SOCIAL APP;

atos de USUÁRIOS não autorizados pelo ASSINANTE, ou por uso indevido de credenciais, quando decorrentes de falha de guarda/controle pelo ASSINANTE/USUÁRIO (ex.: compartilhamento de senha, e-mail do ASSINANTE comprometido, ausência de revogação de acessos de ex-colaboradores), sem prejuízo do dever da TODO APOIO de manter medidas razoáveis de segurança sob sua governança;

falhas, incompatibilidades, indisponibilidades ou problemas em equipamentos, sistemas operacionais, impressoras, rede local, internet, energia elétrica, provedores, navegadores, lojas de aplicativos (Google/Apple) ou quaisquer softwares/serviços de terceiros sob responsabilidade do ASSINANTE, do CONTRATANTE, dos CLIENTES ou de terceiros.

RECEPÇÃO DE PEDIDOS (modo manual e modo automático). O ASSINANTE reconhece que:

no modo manual, a recepção de pedidos depende do acionamento e da pausa realizados pelo USUÁRIO na funcionalidade de “RECEPÇÃO DE PEDIDOS” da ADMINISTRAÇÃO (ou equivalente), sendo de responsabilidade do ASSINANTE manter procedimentos internos para monitoramento e encerramento quando necessário;

quando solicitado pelo ASSINANTE/USUÁRIO MASTER e confirmado pela TODO APOIO por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a recepção poderá operar em modo automático (24 horas por dia), hipótese em que o ASSINANTE permanece responsável por sua operação comercial e por solicitar eventual desativação/alteração quando desejar, também por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA;

a TODO APOIO não se responsabiliza por perdas decorrentes de recepção/pausa indevida causada por configuração incorreta, operação equivocada, ausência de monitoramento, ou por informações incompletas/erradas fornecidas pelo ASSINANTE, exceto quando comprovadamente decorrentes de falha técnica da SOLUÇÃO atribuível à TODO APOIO.

Integrações e meios de pagamento do ASSINANTE com seus CLIENTES. Quando a SOLUÇÃO integrar-se ou interoperar com serviços de terceiros (incluindo, quando aplicável, intermediadores/arranjos/meios de pagamento utilizados pelo ASSINANTE com seus CLIENTES), a TODO APOIO atua como provedora de tecnologia de integração, não controlando nem garantindo disponibilidade, processamento, liquidação, chargebacks, estornos, antifraude, tarifas, prazos e regras desses terceiros. O ASSINANTE reconhece que:

as transações comerciais entre ASSINANTE e CLIENTES são de responsabilidade do ASSINANTE e do respectivo provedor de pagamento, conforme os termos contratados entre eles;

a TODO APOIO não define, não arrecada e não administra o preço do produto/serviço do ASSINANTE vendido ao CLIENTE, nem o cumprimento de entrega/retirada;

esta cláusula não pretende excluir responsabilidades que sejam inderrogáveis por lei: se, em um caso concreto, houver responsabilidade legal imputável à TODO APOIO, ela será apurada e aplicada conforme a legislação vigente.

incluem-se como integrações de terceiros, para fins desta cláusula, WHATSAPP(META) (incluindo provedores oficiais/BSP), provedores de IA/LLMs e ferramentas de automação/mensageria, estando o uso sujeito a termos, políticas, limites e sanções desses terceiros, incluindo bloqueio/suspensão de números por práticas de SPAM, abuso ou violação de políticas.

Pagamento da ASSINATURA via HOTMART. O CONTRATANTE reconhece que o pagamento, cancelamento de recorrência, reembolso (quando aplicável) e procedimentos correlatos seguem as regras e fluxos da HOTMART. A TODO APOIO não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas operacionais, regras internas, prazos, análise antifraude ou políticas da HOTMART, sem prejuízo de prestar orientações gerais pelos canais oficiais, quando possível.

Segurança da informação. A TODO APOIO adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, alinhadas a padrões de mercado, para proteger dados e a operação da SOLUÇÃO. O CONTRATANTE, o ASSINANTE e o USUÁRIO reconhecem que nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. A TODO APOIO não responderá por incidentes inevitáveis ou que não poderia razoavelmente impedir, desde que tenha observado medidas razoáveis de segurança. Permanecem aplicáveis as obrigações legais da TODO APOIO em caso de incidentes sob sua responsabilidade, inclusive de proteção de dados, quando cabível.

GLÓRIA (Inteligência Artificial). O CONTRATANTE e o ASSINANTE reconhecem e concordam que:

A TODO APOIO não garante a exatidão, completude, atualidade, adequação ou perfeita aderência das respostas geradas pela GLÓRIA a todos os casos, contextos ou expectativas do ASSINANTE ou de seus CLIENTES. Respostas podem conter erros, omissões, imprecisões, generalizações, extrapolações ou desatualizações, inerentes à natureza probabilística de sistemas de Inteligência Artificial;

A GLÓRIA é ferramenta de apoio operacional, destinada a automatizar interações e respostas via WHATSAPP(META), NÃO substituindo atendimento humano qualificado, aconselhamento profissional (jurídico, médico, contábil, fiscal, financeiro ou similar) ou juízo crítico do ASSINANTE. Decisões relevantes (jurídicas, médicas, financeiras, fiscais, comerciais sensíveis ou que possam gerar obrigações/responsabilidades) não devem ser tomadas exclusivamente com base nas respostas da GLÓRIA sem validação humana apropriada;

Cabe ao ASSINANTE supervisionar, revisar e validar textos, ofertas, políticas, compromissos e informações críticas gerados ou comunicados pela GLÓRIA antes de adotá-los em comunicações vinculantes, contratos, ofertas públicas ou decisões operacionais relevantes;

O ASSINANTE é exclusivamente responsável pelo conteúdo, veracidade, legalidade e adequação das informações, instruções, prompts, textos padrão, ofertas, políticas, FAQs e diretrizes que fornecer à TODO APOIO para configuração e parametrização da GLÓRIA, respondendo integralmente por violações a direitos de terceiros, à legislação ou a bons costumes decorrentes de tais conteúdos;

A TODO APOIO não valida, editorialmente ou juridicamente, o conteúdo cadastrado pelo ASSINANTE nem as respostas geradas pela GLÓRIA a partir desse conteúdo, atuando como Operadora (LGPD) e provedora de tecnologia, sem ingerência sobre as decisões de negócio, comerciais, editoriais ou de atendimento do ASSINANTE.

A SOLUÇÃO, incluindo a GLÓRIA, não é projetada para uso em atividades críticas nas quais falhas possam causar morte, danos pessoais graves ou danos físicos, ambientais ou financeiros relevantes, não devendo ser utilizada como único fundamento para decisões dessa natureza, cabendo ao ASSINANTE assegurar a adoção de controles adicionais e assistência profissional qualificada.

As características, limitações e advertências adicionais relacionadas à GLÓRIA e ao uso de Inteligência Artificial encontram-se descritas, em especial, nas cláusulas 3.32, 6.6, 13.16 e 22 (Proteção de Dados) deste TERMO DE USO, que o CONTRATANTE e o ASSINANTE declaram ter lido e compreendido.

 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Regra geral. Cada PARTE responde por seus atos e omissões, na forma da lei e deste TERMO DE USO, pelos danos diretamente causados à outra PARTE, quando devidamente comprovados nexos causal e culpa ou dolo (quando exigível).

Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TODO APOIO não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, danos indiretos/consequenciais, danos reputacionais, interrupção de negócio, custos de substituição, ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, ainda que previsíveis, exceto se a legislação aplicável ao caso concreto determinar de modo diferente (inclusive em relações de consumo, quando cabível).

Sem limitar o disposto no parágrafo anterior, enquadram-se como danos indiretos/consequenciais, salvo quando a lei aplicável ao caso concreto exigir tratamento diverso: (i) perdas decorrentes de respostas incorretas, incompletas, imprecisas ou inadequadas geradas pela GLÓRIA (por exemplo: perda de venda, reclamações de CLIENTES, custos de retrabalho, dano reputacional, perda de oportunidade comercial); (ii) danos decorrentes de decisões tomadas pelo ASSINANTE com base exclusiva ou preponderante em dados, relatórios ou respostas geradas pela SOLUÇÃO, sem validação humana apropriada; e (iii) danos derivados de falhas, bloqueios, suspensões ou indisponibilidades de INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS (incluindo WHATSAPP(META), provedores de IA/LLMs, lojas de aplicativos e intermediadores de pagamento).

Teto (cap) de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da TODO APOIO por danos indenizáveis relacionados a este TERMO DE USO, em uma mesma ASSINATURA/LICENÇA, ficará limitada ao maior entre:

o total efetivamente pago pelo CONTRATANTE à TODO APOIO (via HOTMART) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano; ou

o total efetivamente pago no ciclo de cobrança vigente (mês/trimestre/ano, conforme PLANO); ou

o valor equivalente a 6 (seis) mensalidades do PLANO contratado, calculadas com base no valor mensal equivalente.

Este limite aplica-se de forma global, para a soma de todas as reclamações, e não por evento individual.

Em hipóteses de negligência grave, dolo ou violação deliberada de obrigações contratuais pela TODO APOIO, comprovadas judicialmente, o limite desta cláusula não se aplicará.

Hipóteses em que o limite não se aplica. As limitações desta cláusula não se aplicam quando a legislação impedir a limitação, incluindo, sem se limitar, hipóteses de:

dolo ou culpa grave (quando reconhecíveis e aplicáveis);

violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros imputável à TODO APOIO, quando houver condenação definitiva relacionada ao núcleo da SOLUÇÃO, sem envolver uso indevido pelo ASSINANTE;

obrigações legais inderrogáveis (inclusive, quando aplicável, direitos do consumidor e regras de proteção de dados), na extensão exigida por lei.

Mitigação. A PARTE que alegar prejuízo deverá envidar esforços razoáveis para mitigar os próprios danos. A TODO APOIO poderá orientar medidas de mitigação por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

Relações de consumo (B2C) e direitos inderrogáveis. Quando caracterizada relação de consumo, as limitações, exclusões e tetos de responsabilidade previstos nesta cláusula e em quaisquer outras disposições deste TERMO DE USO aplicar-se-ão somente na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas cogentes, não excluindo nem restringindo direitos inderrogáveis do consumidor, inclusive quanto à reparação integral de danos quando assim determinado pela legislação e/ou por decisão de autoridade competente.

 NÍVEL DE SERVIÇO

Compromisso de disponibilidade. A TODO APOIO envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a SOLUÇÃO com disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço (“Compromisso de Nível de Serviço”).

Definições:

‘Ano de Serviço’: o período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da solicitação do Crédito de Serviço. Caso a ASSINATURA tenha menos de 12 (doze) meses de vigência, o ‘Ano de Serviço’ corresponderá ao período efetivo de vigência até a data da solicitação (pro rata temporis).

“Indisponibilidade”: falha generalizada de acesso à SOLUÇÃO sob responsabilidade da TODO APOIO, que impeça o uso das funcionalidades essenciais do PLANO, excetuadas as hipóteses de exclusão da cláusula 16.5.

Crédito de Serviço. Se a TODO APOIO não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço em determinado Ano de Serviço, o CONTRATANTE poderá solicitar crédito aplicável exclusivamente como abatimento em cobrança futura da própria ASSINATURA (não conversível em dinheiro), conforme a disponibilidade apurada no Ano de Serviço:

disponibilidade igual ou superior a 99%: sem crédito;

disponibilidade inferior a 99% e igual ou superior a 98%: crédito equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ciclo de cobrança vigente;

disponibilidade inferior a 98% e igual ou superior a 95%: crédito equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ciclo de cobrança vigente; e

disponibilidade inferior a 95%: crédito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ciclo de cobrança vigente.

Para PLANOS com pagamento trimestral, semestral ou anual, o ‘valor do ciclo de cobrança vigente’ será o valor total efetivamente pago para o respectivo ciclo, considerado o período em que ocorreu o descumprimento.

Como solicitar. A solicitação do Crédito de Serviço deverá ser feita por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA em até 30 (trinta) dias contados do término do período em que ocorreu a indisponibilidade alegada, contendo, sempre que possível, evidências mínimas (data, horário, prints, descrição do erro). A TODO APOIO analisará em prazo razoável e, se devido, aplicará o crédito no ciclo subsequente, quando tecnicamente e comercialmente viável.

Exclusões do SLA. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica a indisponibilidades decorrentes de:

manutenção programada comunicada com antecedência razoável, sempre que possível, ou paradas emergenciais necessárias por segurança/estabilidade;

interrupção de energia, falhas de internet, rede, equipamentos ou softwares de terceiros sob responsabilidade do ASSINANTE/CLIENTE;

fatores fora do controle razoável da TODO APOIO (caso fortuito/força maior);

atos ou omissões do CONTRATANTE, ASSINANTE, USUÁRIOS, CLIENTES ou terceiros (incluindo configurações incorretas);

bloqueios/suspensões decorrentes de inadimplemento, fraude, uso indevido ou violação contratual.

resultem do equipamento, de outros aplicativos ou de outras tecnologias que o CONTRATANTE usar que impeçam o acesso regular da SOLUÇÃO;

resultem de falhas de instâncias individuais atribuíveis ao CONTRATANTE ou ao ambiente do ASSINANTE;

resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

indisponibilidades, degradações ou falhas decorrentes de INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS (incluindo WHATSAPP(META), provedores de IA/LLMs, lojas de aplicativos e serviços intermediários), bem como limitações de políticas, filas, rate limits, bloqueios anti-spam, suspensões ou banimentos aplicados por tais terceiros.

Gestão de provedores críticos de terceiros. Para integrações e componentes de terceiros considerados críticos ao funcionamento da SOLUÇÃO (incluindo, quando aplicável, WHATSAPP(META) e provedores de IA/LLMs), a TODO APOIO envidará esforços comercialmente razoáveis para: (i) manter arranjos contratuais e/ou técnicos compatíveis com padrões de mercado, quando disponíveis; (ii) monitorar disponibilidade e degradações relevantes; (iii) adotar medidas de contingência e mitigação tecnicamente viáveis; e (iv) acionar os respectivos provedores para correção e restabelecimento, sem, contudo, assumir obrigação de resultado sobre serviços que não controla.

Comunicação de incidentes de terceiros. Em caso de indisponibilidade ou degradação relevante causada por terceiros que afete materialmente a GLÓRIA ou funcionalidades essenciais do PLANO contratado, a TODO APOIO envidará esforços para informar o ASSINANTE, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA e/ou por status na ADMINISTRAÇÃO, sobre: (i) natureza geral do incidente; (ii) impacto estimado; e (iii) atualizações razoáveis de andamento, quando disponíveis.

Responsabilidade por camada de integração. Caso fique comprovado que a indisponibilidade/degradação decorreu primariamente de falha na camada de integração, orquestração, configuração ou infraestrutura sob responsabilidade direta da TODO APOIO (ainda que relacionada a serviços de terceiros), tal período poderá ser computado como Indisponibilidade para fins do Crédito de Serviço, nos termos da cláusula 16.3.

EXTRAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS (DADOS PÓS-TÉRMINO)

Conceitos. Para fins desta cláusula, ‘DADOS DO ASSINANTE’ são os dados do ASSINANTE (conforme definição deste TERMO DE USO) relacionados à LICENÇA, incluindo, quando existentes, mensagens e interações de CLIENTES com a GLÓRIA via WHATSAPP(META), cadastros, pedidos e configurações. Não se confundem com (i) logs estritamente técnicos de infraestrutura e registros de acesso mantidos por obrigação legal e segurança; (ii) dados necessários à cobrança, prevenção a fraudes, suporte e defesa de direitos; e (iii) dados anonimizados e/ou agregados.

Retenção por PLANO e natureza do armazenamento. Salvo disposição diversa no PLANO contratado, os DADOS DO ASSINANTE armazenados na SOLUÇÃO poderão estar sujeitos a retenção em janela móvel (‘rolling window’) de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de geração/coleta de cada registro, podendo dados anteriores ser automaticamente eliminados de forma segura. PLANOS específicos poderão prever prazos de retenção diferentes (maiores ou menores), conforme informado nas condições comerciais do PLANO. A TODO APOIO não garante disponibilidade de dados além do prazo de retenção aplicável a cada registro, ainda que a ASSINATURA permaneça ativa.

Transparência do armazenamento estendido. Quando a TODO APOIO disponibilizar armazenamento estendido e/ou extração histórica como serviço adicional, as condições comerciais (prazo de retenção, limites, preço e forma de contratação) serão informadas de modo claro nos canais oficiais e/ou no ato de contratação do adicional.

Solicitação de extração (exportação). Após o cancelamento/rescisão e o término do acesso à SOLUÇÃO, o ASSINANTE poderá solicitar, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a extração de cópia dos Dados do ASSINANTE referentes à sua LICENÇA, em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina (por exemplo, CSV e/ou JSON), quando tecnicamente viável.

Prazo para solicitar a extração. Após o término do acesso à SOLUÇÃO, a solicitação de extração deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias corridos contados do término do acesso, desde que os DADOS DO ASSINANTE ainda estejam armazenados e disponíveis conforme (i) o prazo de retenção do PLANO; (ii) as regras desta cláusula; e (iii) as hipóteses de retenção por obrigação legal e proteção de direitos. Decorrido esse prazo sem manifestação do ASSINANTE, a TODO APOIO poderá, a seu critério, excluir definitivamente os DADOS DO ASSINANTE remanescentes, nos termos desta cláusula.

Lembrete de prazo de extração. A TODO APOIO envidará esforços para enviar ao ASSINANTE, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, lembrete com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes do término do prazo previsto na cláusula 17.3, informando a possibilidade de solicitar a extração dos DADOS DO ASSINANTE e os canais oficiais para solicitação.

Prazos e limites técnicos. A TODO APOIO envidará esforços razoáveis para disponibilizar a exportação em prazo razoável, observados: (i) limites técnicos da SOLUÇÃO; (ii) volume de dados; (iii) necessidade de validação de identidade e legitimidade do solicitante (ex.: USUÁRIO MASTER/representante); e (iv) prioridades de segurança e continuidade do serviço.

Portabilidade para outros sistemas. Quando tecnicamente viável e mediante solicitação expressa do ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a TODO APOIO envidará esforços razoáveis para disponibilizar os Dados do ASSINANTE em formatos que facilitem a portabilidade e a importação em sistemas de terceiros (incluindo concorrentes), observados:

formatos estruturados padrão de mercado (CSV, JSON, XML), com documentação mínima dos campos, quando disponível;

prazos e limitações técnicas razoáveis, considerando volume de dados e complexidade;

inexistência de obrigação de realizar integração técnica direta com sistemas de terceiros ou de converter dados para formatos proprietários específicos de outros fornecedores;

possibilidade de cobrança de taxa de serviço extraordinário, quando a solicitação envolver volume de dados muito elevado ou processamento complexo que extrapole o escopo da exportação padrão, com valores informados previamente ao ASSINANTE para aprovação.

Escopo e recortes para dados da GLÓRIA. A exportação de mensagens/interações da GLÓRIA será fornecida quando tais dados forem coletados/armazenados na SOLUÇÃO e quando tecnicamente viável. Em razão de volume, limitações técnicas e regras de terceiros, a exportação poderá sofrer recortes (por exemplo: período máximo disponível conforme retenção do PLANO, limites de volume por arquivo, ou necessidade de processamento assíncrono). Caso a solicitação extrapole a exportação padrão, poderá ser tratada como serviço extraordinário, sujeito a prazo e taxa previamente informados ao ASSINANTE para aprovação.

Segurança e validação. Por segurança, a TODO APOIO poderá exigir confirmação de titularidade/representação e realizar validações para evitar vazamento indevido, inclusive exigindo que a solicitação seja feita pelo USUÁRIO MASTER ou por representante legal do ASSINANTE identificado na SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO (ou sucessor validamente indicado).

Exclusão de dados. Encerrados os prazos acima, a TODO APOIO poderá excluir de forma definitiva e irreversível os Dados do ASSINANTE associados à LICENÇA, inclusive em razão de cancelamento, rescisão, inadimplemento ou descontinuidade, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nesta cláusula.

Retenção por obrigação legal e proteção de direitos. A TODO APOIO poderá reter, pelo prazo necessário, dados que (i) deva manter para cumprimento de obrigação legal/regulatória; (ii) sejam necessários para segurança, prevenção à fraude, auditoria e integridade do serviço; e/ou (iii) sejam necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observada a legislação aplicável e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Backups e eliminação. A exclusão poderá não ocorrer de forma imediata em cópias de segurança (backups), as quais poderão ser mantidas por período adicional limitado e razoável, sendo eliminadas de acordo com o ciclo de retenção e descarte de backups, e não sendo utilizadas para restabelecer o acesso à LICENÇA encerrada, exceto quando necessário por obrigação legal, segurança ou proteção de direitos.

A TODO APOIO mantém rotina de backups automatizados da SOLUÇÃO com frequência mínima diária, retidos por período de até 30 (trinta) dias em condições normais de operação, exclusivamente para fins de continuidade de negócio, recuperação de desastres e segurança da infraestrutura. Os backups não se destinam a recuperação de dados individuais excluídos, alterados ou corrompidos por ação ou omissão do USUÁRIO ou do ASSINANTE, salvo em casos excepcionais de incidente de segurança comprovadamente atribuível à TODO APOIO.

Responsabilidade pelo armazenamento pós-extração. Após a entrega do arquivo de exportação, o armazenamento, guarda e segurança do arquivo exportado passam a ser de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.

Dados de CLIENTES na GLÓRIA, e/ou no MOBILE APP, e/ou no SOCIAL APP. O ASSINANTE reconhece que, após o término do acesso e remoção/despublicação de quaisquer das funcionalidades GLÓRIA e/ou MOBILE APP e/ou SOCIAL APP, cessará a coleta de novos dados via tais canais, aplicando-se as regras desta cláusula para extração e exclusão dos dados já existentes na LICENÇA.

Prevalência. Em caso de conflito entre esta cláusula e outras disposições sobre dados pós-término, prevalecerá a regra mais protetiva aos direitos inderrogáveis por lei e a que melhor compatibilize segurança, cumprimento legal e possibilidade técnica.

 RESTRIÇÕES

Restrições de propriedade e exploração. É vedado ao CONTRATANTE, ao ASSINANTE, ao USUÁRIO ou a terceiros:

copiar, ceder, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, doar, alienar, transferir, disponibilizar, ou explorar comercialmente a SOLUÇÃO, no todo ou em parte, fora dos limites do PLANO e deste TERMO DE USO;

remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, logs, ou quaisquer indicações de propriedade presentes na SOLUÇÃO e na documentação;

praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da SOLUÇÃO, ou de qualquer parte da SOLUÇÃO, nem do VENDA+, salvo na medida em que tal restrição seja vedada por lei, e apenas para os fins legalmente permitidos (por exemplo, interoperabilidade), sem violação de segredos comerciais e sem comprometer segurança e integridade do serviço;

tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados, contas, LICENÇAS ou infraestrutura da TODO APOIO, ou realizar varredura, testes de intrusão, scraping, uso de robôs ou automações que degradem ou comprometam a SOLUÇÃO, salvo autorização expressa e por escrito da TODO APOIO;

utilizar a SOLUÇÃO para fins ilícitos, fraudulentos, ou para veicular conteúdos proibidos, nos termos deste TERMO DE USO e da lei.

Medidas por violação. O descumprimento destas restrições poderá ensejar suspensão, bloqueio, cancelamento e/ou rescisão, nos termos das cláusulas de inadimplemento, retomada/suspensão e rescisão, sem prejuízo de perdas e danos quando cabível.

 GARANTIA

Garantia de titularidade/licenciamento. A TODO APOIO declara que possui os direitos necessários para disponibilizar a SOLUÇÃO na forma deste TERMO DE USO.

Correções. Havendo vícios, defeitos, falhas ou não conformidades na SOLUÇÃO atribuíveis à TODO APOIO, o CONTRATANTE/ASSINANTE/USUÁRIO deverá comunicar por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, descrevendo o problema. A TODO APOIO envidará esforços razoáveis para analisar e, quando cabível, corrigir ou contornar a falha, observados os limites técnicos e o NÍVEL DE SERVIÇO.

Limites de garantia. Exceto quando a lei determinar de modo diverso:

a TODO APOIO não garante que a SOLUÇÃO atenderá a todas as necessidades específicas do ASSINANTE, nem que operará de forma ininterrupta ou livre de erros;

a TODO APOIO não garante compatibilidade irrestrita com softwares, aplicativos, equipamentos, serviços e integrações de terceiros;

a SOLUÇÃO não é projetada para uso em atividades críticas nas quais falhas possam causar morte, danos pessoais graves, ou danos físicos/ambientais/financeiros relevantes;

quando utilizar funcionalidades com IA (como a GLÓRIA), o ASSINANTE reconhece que as respostas podem conter imprecisões e que tais funcionalidades não substituem atendimento humano qualificado nem aconselhamento profissional.

Relações de consumo. Quando caracterizada relação de consumo, as garantias e responsabilidades serão interpretadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis, prevalecendo os direitos inderrogáveis.

 PROPRIEDADE INTELECTUAL, DADOS E FEEDBACK

Propriedade da SOLUÇÃO. A SOLUÇÃO, o VENDA+, sua arquitetura, código, interfaces, marcas, documentação, melhorias e atualizações são de titularidade exclusiva da TODO APOIO (ou de terceiros licenciantes, quando aplicável). Este TERMO DE USO não transfere propriedade intelectual ao CONTRATANTE/ASSINANTE/USUÁRIO.

Licença de uso. O ASSINANTE recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, durante a vigência do PLANO e conforme este TERMO DE USO.

Dados do ASSINANTE. Os dados inseridos, enviados e gerados pelo ASSINANTE, seus USUÁRIOS e CLIENTES no âmbito da LICENÇA, incluindo cadastros, produtos, pedidos, históricos, configurações, prompts/instruções fornecidos para parametrização da GLÓRIA e mensagens/interações de CLIENTES com a GLÓRIA via WHATSAPP(META) e conteúdos (‘DADOS DO ASSINANTE’) permanecem sob titularidade e responsabilidade do ASSINANTE, na qualidade de Controlador para fins da LGPD, ressalvados:

o direito e a necessidade da TODO APOIO de armazenar, processar e utilizar tais dados estritamente na medida necessária para prestar a SOLUÇÃO, cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis, prevenir fraude/abuso, assegurar segurança e integridade do serviço, prestar suporte e exercer direitos previstos neste TERMO DE USO;

dados anonimizados e/ou agregados, que não permitam a identificação, direta ou indireta, do ASSINANTE, de USUÁRIOS ou de CLIENTES individuais, que poderão ser utilizados pela TODO APOIO para fins estatísticos, analíticos, de melhoria e segurança da SOLUÇÃO, desenvolvimento de novos produtos e serviços, e estudos de mercado, sem obrigação de remuneração ao ASSINANTE; e

dados e metadados estritamente técnicos (logs de sistema, métricas de uso, dados de performance e segurança) gerados pela operação da SOLUÇÃO, que são de titularidade da TODO APOIO.

A TODO APOIO não comercializará, venderá ou licenciará a terceiros os DADOS DO ASSINANTE em sua forma identificável, salvo quando: (i) houver autorização expressa do ASSINANTE; (ii) houver determinação legal ou judicial; ou (iii) for necessário para a prestação da SOLUÇÃO por meio de suboperadores, nos termos da cláusula 22.7.5.

Opt-out de uso secundário de dados anonimizados/agregados. Mediante solicitação do ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, a TODO APOIO deixará de utilizar dados anonimizados e/ou agregados derivados dos DADOS DO ASSINANTE para finalidades de (i) estudos de mercado e (ii) desenvolvimento de novos produtos e serviços não estritamente necessários à prestação da SOLUÇÃO, no prazo de até 30 (trinta) dias, quando tecnicamente viável. O opt-out não se aplica a: (a) uso para segurança, prevenção à fraude, auditoria, conformidade e melhoria de confiabilidade, performance e estabilidade da SOLUÇÃO; (b) métricas operacionais indispensáveis para manutenção e evolução do serviço contratado; e (c) dados e metadados técnicos de titularidade da TODO APOIO, nos termos da cláusula 20.3(iii).

Feedback. Sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários e feedback fornecidos pelo CONTRATANTE/ASSINANTE/USUÁRIOS sobre a SOLUÇÃO (“Feedback”) poderão ser utilizados pela TODO APOIO, de forma gratuita, não exclusiva, irrevogável e por prazo indeterminado, para fins de melhoria, manutenção e evolução da SOLUÇÃO e de seus serviços, sem obrigação de atribuição, confidencialidade específica ou remuneração, desde que: (i) o Feedback não inclua DADOS DO ASSINANTE em forma identificável, dados pessoais desnecessários ou Informações Confidenciais do ASSINANTE; e (ii) o envio de Feedback não imponha à TODO APOIO obrigação de implementar qualquer funcionalidade.

Se o ASSINANTE pretender submeter à TODO APOIO materiais, documentos, fluxos, códigos, layouts, segredos de negócio ou qualquer conteúdo que deseje tratar como confidencial ou proprietário além do Feedback, deverá fazê-lo apenas mediante instrumento específico por escrito e aceito pela TODO APOIO, que discipline confidencialidade, titularidade e eventual remuneração.

Proibição de uso para prestação de serviços a terceiros (multiempresa). Salvo autorização expressa da TODO APOIO, o ASSINANTE não poderá utilizar a SOLUÇÃO para operar como bureaus/prestador de serviços a terceiros em regime de “multiempresa” (vários CNPJs/CPFs) sem as contratações/licenças correspondentes, conforme regras do PLANO.

 INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

Natureza da relação. Este TERMO DE USO não cria sociedade, franquia, representação, agência, parceria, consórcio, joint venture ou vínculo empregatício entre as PARTES.

Responsabilidade trabalhista. Cada PARTE é exclusiva responsável por seus empregados, prepostos e contratados. Caso uma PARTE venha a sofrer condenação definitiva decorrente de vínculo trabalhista reconhecido com profissional contratado pela outra PARTE, a PARTE que deu causa se obriga a ressarcir os valores efetivamente pagos (condenação, encargos e custas), bem como honorários advocatícios conforme fixados pelo juízo, observado o contraditório e a ampla defesa.

Cooperação processual. A PARTE que tiver contratado o profissional deverá, quando aplicável, envidar esforços razoáveis para esclarecer a inexistência de vínculo com a outra PARTE e cooperar com documentos e informações pertinentes.

 SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Informações Confidenciais. Consideram-se “Informações Confidenciais” todas as informações não públicas trocadas entre as PARTES em razão deste TERMO DE USO, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais, documentos, estratégias, preços, credenciais e o conteúdo de comunicações de suporte.

Obrigações. A PARTE receptora deverá:

usar Informações Confidenciais apenas para execução deste TERMO DE USO;

proteger as Informações Confidenciais com o mesmo grau de cuidado que usa para proteger suas próprias informações confidenciais, e no mínimo com cuidado razoável;

limitar o acesso a quem necessite conhecer, vinculando tais pessoas a deveres de confidencialidade compatíveis.

Exceções. Não serão consideradas confidenciais informações que:

eram públicas sem violação;

já eram conhecidas licitamente;

foram obtidas de terceiro sem violação; ou

devam ser divulgadas por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, hipótese em que a PARTE obrigada a divulgar, quando possível, notificará previamente a outra PARTE e limitará a divulgação ao estritamente necessário.

Prazo. As obrigações de confidencialidade perduram durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término, ou enquanto a informação permanecer confidencial, o que for maior, sem prejuízo de segredos comerciais protegidos por prazo superior conforme lei.

LGPD. O tratamento de dados pessoais observará a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e a legislação aplicável, não sendo esta cláusula substitutiva de obrigações legais específicas.

A violação das obrigações de confidencialidade poderá ensejar responsabilização da PARTE infratora por perdas e danos, sem prejuízo de medidas de urgência e/ou inibitórias cabíveis para cessar ou impedir a violação, na forma da legislação aplicável.

LGPD – PAPÉIS, RESPONSABILIDADES E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO

Papéis. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

em relação aos dados pessoais tratados para (a) contratação, cobrança, emissão de nota fiscal, gestão de assinatura, prevenção à fraude, suporte, comunicações e cumprimento de obrigações legais pela TODO APOIO (“Dados de Conta”), a TODO APOIO atua como Controladora, nos termos de sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

em relação aos dados pessoais inseridos, enviados, armazenados ou tratados na SOLUÇÃO pelo ASSINANTE, por seus USUÁRIOS ou por seus CLIENTES — conforme definidos na cláusula 20.3 como “”Dados do ASSINANTE”” — o ASSINANTE atua como Controlador e a TODO APOIO atua como Operadora, tratando tais dados em nome do ASSINANTE e conforme suas instruções documentadas, nos limites deste TERMO DE USO e das funcionalidades da SOLUÇÃO.

Instruções do ASSINANTE. Consideram-se instruções documentadas do ASSINANTE, para fins de tratamento pela TODO APOIO: (i) as configurações e parametrizações realizadas na ADMINISTRAÇÃO; (ii) as solicitações encaminhadas por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA pelos canais oficiais; e (iii) as demais orientações operacionais previstas neste TERMO DE USO e na documentação oficial da SOLUÇÃO.

Obrigações do ASSINANTE (Controlador). O ASSINANTE é o único responsável por: (i) definir as finalidades e bases legais para o tratamento dos Dados do ASSINANTE; (ii) prestar informações adequadas aos titulares e, quando aplicável, obter os consentimentos necessários; (iii) manter termos, políticas de privacidade e demais documentos contratuais adequados na relação com seus CLIENTES; (iv) atender solicitações de titulares e determinações de autoridades competentes relativas aos Dados do ASSINANTE, com o suporte razoável da TODO APOIO quando tecnicamente viável; e (v) assegurar a transparência quanto ao uso da GLÓRIA, ao registro e tratamento de mensagens e ao uso de IA perante seus CLIENTES, nos termos da cláusula 22.7.8 e da legislação aplicável, especialmente a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

Obrigações da TODO APOIO (Operadora). A TODO APOIO compromete-se a: (i) tratar os Dados do ASSINANTE apenas conforme as instruções documentadas do ASSINANTE e para viabilizar a prestação da SOLUÇÃO; (ii) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes; (iii) assegurar que pessoas autorizadas a tratar dados assumam compromissos de confidencialidade; (iv) notificar o ASSINANTE, em prazo razoável, sobre incidentes de segurança envolvendo Dados do ASSINANTE que estejam sob sua governança, quando aplicável; e (v) auxiliar o ASSINANTE, quando tecnicamente viável e mediante solicitação, no atendimento a requisições de titulares (ex.: acesso, correção, exclusão) relativas aos Dados do ASSINANTE.

Suboperadores e serviços de apoio. O ASSINANTE declara ciência e concorda que a TODO APOIO poderá contratar terceiros suboperadores para apoiar a prestação da SOLUÇÃO, incluindo, mas não se limitando a, provedores de serviços de nuvem, provedores de modelos de linguagem (LLMs), ferramentas de automação e infraestrutura tecnológica. Alguns desses suboperadores poderão estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, a TODO APOIO assegurará que a transferência internacional de dados pessoais observe os mecanismos previstos na LGPD (art. 33 e seguintes), tais como cláusulas contratuais específicas, adesão a normas globais aplicáveis, ou decisões de adequação, quando existentes. A relação ou categorias de suboperadores e, quando aplicável, informações sobre os países envolvidos nas transferências internacionais constarão da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da TODO APOIO, que o ASSINANTE declara ter lido, compreendido e aceito.

Comunicação de alteração relevante de suboperadores. A TODO APOIO comunicará ao ASSINANTE, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão ou substituição de suboperadores considerados críticos ao funcionamento da SOLUÇÃO ou ao tratamento dos DADOS DO ASSINANTE (incluindo, por exemplo, provedores de nuvem, provedores de IA/LLMs, serviços de mensageria integrados e provedores de logs/segurança), quando tal alteração puder implicar mudança material de riscos ao tratamento (como a transferência para país com nível de proteção de dados inferior, o aumento relevante do volume ou da natureza dos dados acessados, ou a ampliação de finalidades de tratamento). O ASSINANTE poderá, dentro desse prazo, apresentar objeção fundamentada. Não sendo possível acomodar a objeção por alternativas tecnicamente viáveis e comercialmente razoáveis (incluindo medidas adicionais de segurança, controles de acesso ou uso de suboperador alternativo), as PARTES poderão negociar medidas de mitigação; persistindo o impasse e demonstrado aumento material de risco não mitigado, o ASSINANTE poderá rescindir a ASSINATURA sem multa, com efeitos ao término do período já pago, ressalvadas obrigações legais de retenção, bem como as regras de dados pós-término.

Término do tratamento. Encerrada a ASSINATURA, aplicam-se as regras de extração, retenção e exclusão previstas neste TERMO DE USO, especialmente as disposições sobre dados pós-término, ressalvadas as hipóteses de retenção necessárias para cumprimento de obrigações legais/regulatórias e para proteção de direitos da TODO APOIO.

Os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da TODO APOIO, para fins de comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, consta da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a qual deverá ser consultada pelo ASSINANTE sempre que necessário.

Para fins de transparência junto aos titulares de dados pessoais, o ASSINANTE declara ciência de que é responsável por informar adequadamente seus CLIENTES sobre o uso da GLÓRIA e o registro das mensagens para fins de atendimento, controle operacional e melhoria da SOLUÇÃO, nos limites deste TERMO DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O ASSINANTE compromete-se, como requisito mínimo, a manter texto de aviso padrão nos fluxos de atendimento automatizado da GLÓRIA, preferencialmente na primeira mensagem automática enviada ao CLIENTE, em conformidade com a cláusula 6.6.8 e com a legislação de proteção de dados pessoais e defesa do consumidor.

Não utilização para treinamento generalista e notificação em exceções. A TODO APOIO não utilizará os DADOS DO ASSINANTE em forma identificável para treinar modelos de linguagem (LLMs) de uso geral de terceiros ou da própria TODO APOIO. A TODO APOIO poderá, quando estritamente necessário para (i) segurança, prevenção a fraude/abuso, (ii) auditoria técnica, (iii) diagnóstico de incidentes, ou (iv) melhoria da qualidade da SOLUÇÃO prestada ao próprio ASSINANTE, realizar tratamento adicional dos DADOS DO ASSINANTE, preferencialmente por meio de anonimização e/ou agregação. Caso, de forma excepcional, seja tecnicamente indispensável o acesso a conteúdo em forma identificável por equipe humana para fins de suporte avançado, investigação de incidente ou melhoria pontual diretamente relacionada à LICENÇA do ASSINANTE, a TODO APOIO notificará previamente o ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, indicando a justificativa e o escopo, salvo quando a notificação prévia puder comprometer a segurança, a apuração de fraude, ou o cumprimento de obrigação legal, hipótese em que a notificação ocorrerá assim que razoavelmente possível.

 AUTORIZAÇÕES DE USO DE MARCA, DIVULGAÇÃO E PÁGINA DE LINKS

Portfólio e divulgação institucional. O ASSINANTE, ao aceitar este TERMO DE USO, autoriza a TODO APOIO a utilizar seu nome empresarial e/ou logotipo em materiais de portfólio e divulgação institucional (exemplos: seção “”clientes”” no site, apresentações comerciais). Fica vedada a divulgação de dados confidenciais ou resultados comerciais específicos. O ASSINANTE poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, revogar esta autorização mediante COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, obrigando-se a TODO APOIO a remover os materiais de circulação em prazo razoável.

Página de links e QR Code. O ASSINANTE autoriza a TODO APOIO a criar e manter uma página em domínio de propriedade da TODO APOIO com a finalidade de concentrar links de acesso ao MOBILE APP (quando aplicável) e ao SOCIAL APP da LICENÇA, podendo conter o logotipo do estabelecimento e informações básicas de identificação. A TODO APOIO poderá fornecer QR Code para direcionamento a essa página, e o ASSINANTE fica autorizado a utilizá-lo em materiais físicos e digitais ligados ao seu estabelecimento.

Limites. As autorizações acima:

não implicam cessão de propriedade intelectual;

não autorizam uso que induza o público a erro quanto à relação entre as PARTES;

poderão ser revogadas por qualquer PARTE quanto aos seus próprios sinais distintivos, mediante COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, observado prazo razoável para adequação.

A TODO APOIO autoriza desde já ao ASSINANTE, a menção do site da TODO APOIO, do logotipo da TODO APOIO, do logotipo do VENDA+ e da página, supracitada, que contém os links da SOLUÇÃO do ASSINANTE, bem como do QRCode fornecido ao ASSINANTE, a fim de orientar os CLIENTES de forma mais rápida e clara, de como utilizar e acessar o MOBILE APP para instalação, e acessar o SOCIAL APP, em equipamentos destes referidos CLIENTES.

Quaisquer outras autorizações de uso de marca, nome ou logotipo, além das previstas nas cláusulas 23.1 a 23.4, deverão ser solicitadas formalmente pela PARTE interessada e expressamente autorizadas (ou recusadas) pela outra PARTE, por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

Os arquivos com as imagens da TODO APOIO e o QRCode serão enviados por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

 SUSPENSÃO, BLOQUEIO E RETOMADA DE ACESSO

Hipóteses. A TODO APOIO poderá suspender ou bloquear acessos (de USUÁRIO específico ou de toda a LICENÇA), de forma temporária ou definitiva, quando:

houver inadimplemento, chargeback, estorno, contestação, fraude ou cancelamento de pagamento, nos termos da CLÁUSULA 9 – INADIMPLEMENTO;

houver indícios razoáveis de violação de segurança, uso indevido, prática ilícita, ou violação relevante deste TERMO DE USO;

for necessário para preservar a segurança, a estabilidade e a integridade da SOLUÇÃO ou de terceiros;

houver término do período de vigência sem renovação válida, ou cancelamento/rescisão da ASSINATURA;

houver risco de sanção por terceiros (ex.: bloqueio/banimento do WHATSAPP_ID) em razão de abuso, SPAM ou violação de políticas do WHATSAPP(META), a critério técnico da TODO APOIO.

Aviso prévio. Sempre que possível e quando não comprometer segurança ou apuração de fraude/uso indevido, a TODO APOIO comunicará o ASSINANTE por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA sobre a suspensão/bloqueio e, quando cabível, sobre medidas para regularização.

Assinaturas gratuitas/testes/cortesia. Em caso de acesso concedido a título gratuito, teste ou cortesia, a TODO APOIO poderá encerrar ou alterar as condições a qualquer tempo, mediante comunicação ao ASSINANTE, sem obrigação de continuidade, respeitados eventuais compromissos expressamente assumidos por escrito.

Coerência com rescisão e cancelamento. Esta cláusula deve ser interpretada em conjunto com as cláusulas 8 – PRAZO, CANCELAMENTO, RESCISÃO, DESCONTINUIDADE, DADOS PÓS-TÉRMINO e 9 – INADIMPLEMENTO e, quando aplicável, com a cláusulas 2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES e 5 – ACEITE deste TERMO DE USO, não criando direito de reembolso fora das hipóteses legais e contratuais. As medidas de suspensão, bloqueio ou retomada de acesso serão adotadas de forma proporcional ao risco e à gravidade do caso concreto, sempre que tecnicamente possível, ressalvadas hipóteses de segurança, fraude, abuso ou cumprimento de obrigação legal.

Medidas preventivas em integrações de mensageria. Para reduzir risco de sanções por terceiros (ex.: bloqueios anti-spam do WHATSAPP(META)), a TODO APOIO poderá aplicar, de forma automatizada, limites de envio, filas, atrasos, pausas temporárias e outras medidas técnicas de contenção na GLÓRIA, inclusive em modo automático, com o objetivo de preservar a disponibilidade do WHATSAPP_ID e da SOLUÇÃO, comunicando o ASSINANTE quando possível.

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Capacidade e representação. O CONTRATANTE e o ASSINANTE declaram possuir capacidade e poderes para aceitar este TERMO DE USO, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas.

Comunicações. As comunicações oficiais ocorrerão preferencialmente por COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, conforme definido neste TERMO DE USO. Comunicações por meios não oficiais não serão consideradas válidas para solicitações sensíveis (ex.: troca de titularidade, extração de dados, alterações cadastrais relevantes), salvo confirmação posterior pelos canais oficiais.

Não renúncia. A tolerância de uma PARTE quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia, novação ou alteração contratual.

Cessão. A TODO APOIO poderá ceder ou transferir este TERMO DE USO e/ou seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, cessão de unidade de negócio ou operações similares, observada a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e sem prejuízo das funcionalidades essenciais do PLANO vigente. O CONTRATANTE/ASSINANTE não poderá ceder sua posição contratual sem autorização prévia e expressa da TODO APOIO.

Nulidade parcial. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, sendo a disposição inválida ajustada para refletir, tanto quanto possível, a intenção original, dentro dos limites legais.

Hierarquia de documentos. Em caso de conflito entre este TERMO DE USO e informações comerciais do PLANO exibidas no ato da compra (funcionalidades, limites e preço), prevalecerá o que for mais específico e claro sobre o ponto, preservando-se a coerência do conjunto e os direitos inderrogáveis por lei.

Lei aplicável. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

Compensação. As PARTES poderão compensar créditos líquidos, vencidos e exigíveis entre si, nos termos do art. 368 do Código Civil, desde que não haja vedação legal específica, em especial em relações de consumo.

A utilização de marcas, nomes empresariais e logotipos entre as PARTES obedecerá às regras específicas da CLÁUSULA 23 – AUTORIZAÇÕES DE USO DE MARCA, DIVULGAÇÃO E PÁGINA DE LINKS.

Título Executivo. O presente TERMO DE USO constitui prova escrita da relação contratual entre as PARTES, apta a embasar a adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança de obrigações dele decorrentes, nos termos da legislação processual aplicável.

Revisão por onerosidade excessiva. Em se tratando de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das PARTES se tornar excessiva e comprovadamente onerosa, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderão as PARTES alterar equitativamente as condições deste instrumento, visando o reequilíbrio contratual, nos termos do artigo 478 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Força Maior. O inadimplemento de obrigações por uma PARTE não será imputável quando decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento e na medida de seus efeitos, devendo a PARTE afetada comunicar a outra PARTE quando razoavelmente possível. Se o evento de força maior perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos e inviabilizar materialmente a continuidade da ASSINATURA, as PARTES poderão rescindir o instrumento sem multa, com efeitos ao término do período já pago, ressalvadas obrigações legais e regras de dados pós-término.

Em hipóteses de relação de consumo, as cláusulas deste TERMO DE USO serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se não escritas aquelas que contrariem direitos inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

 FORO

Relações B2B (não consumo). Para dirimir controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO em relações estritamente empresariais (quando não caracterizada relação de consumo), as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Relações de consumo (B2C). Quando caracterizada relação de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Resolução alternativa de conflitos (opcional para relações B2B). Em controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO em relações empresariais (não consumo), as PARTES poderão, de comum acordo, buscar solução por mediação ou conciliação antes de recorrer ao Poder Judiciário, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação formal do conflito, sem prejuízo do recurso imediato à via judicial quando necessário para tutela de urgência. Esta cláusula não se aplica a relações de consumo, nas quais prevalecem as regras do CDC.